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PL 4667/2009
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12035/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 11/02/2009
Ementa
Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.
Explicação da Ementa
Denomina Jogos Rio - 2016.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/02/2009 Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12035/2009. DOU 01 10 09 PÁG 01 COL 01. (Sessão Extra).
Ret: DOU 13 10 09 PÁG 35 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/02/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 4667/2009, do Poder Executivo, que "institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional."
• Apresentação da MSC 51/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Projeto de Lei, que "Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos  de 2016 e estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional"."
17/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/02/09 PÁG 5484 COL 01.
15/05/2009 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
09/06/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REQ 4996/2009, pelo Dep. Flávio Dino e outros, que "requer Urgência Urgentíssima para o PL  4.667,  de 2009."
• Apresentação da REQ 4995/2009, pelo Dep. Flávio Dino e outros, que "requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei 4.667/09."
16/06/2009 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 4995/2009 do Sr. Flávio Dino que requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei 4.667/09.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4995/2009 => PL 4667/2009.
17/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Retirado pelo autor o Requerimento do Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, solicitando a retirada de pauta deste Projeto.
• Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE), para proferir o parecer pela Comissão Especial.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação.
• Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Afonso Hamm (PP-RS) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
• Retirado pelo autor o Requerimento do Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, solicitando o adiamento da discussão.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 4.667, de 2009.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.667-A/09).
DCD de 18/06/09 PÁG 30486 COL 01.
23/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 713/09/PS-GSE.
30/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12035/2009. DOU 01 10 09 PÁG 01 COL 01. (Sessão Extra).
Ret: DOU 13 10 09 PÁG 35 COL 02.
01/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.081/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
09/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.202/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 06/11/09 PAG 62038 COL 01.