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PL 4667/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12035/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
11/02/2009 |
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Ementa |
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Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional. |
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Explicação da Ementa |
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Denomina Jogos Rio - 2016. |
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Indexação |
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Candidatura, município, Rio de Janeiro, (RJ), sede, Jogos Olímpicos, Paraolimpíadas, escolha, Comitê Olímpico Internacional, dispensa, visto, estrangeiro, credenciamento, carteira de identidade, estruturação, realização, jogos, critérios, permanência, trabalhador, território nacional, prazo determinado, autoridade federal, controle, fiscalização, ato ilícito, símbolo, Olimpíadas, patrocinador, colaborador, utilização, espaço, publicidade, aeroporto, área federal, comitê organizador, aplicação, Código da Agência Mundial Anti-Doping, Governo Federal, disponibilidade, Comitê, entidade desportiva internacional, atleta olímpico, segurança, saúde, atendimento médico, vigilância sanitária, alfândega, imigração, radiofrequência, destinação, recursos financeiros, previsão, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento, crédito adicional, avaliação, Ministério do Esporte, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Fazenda. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/02/2009 |
Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12035/2009. DOU 01 10 09 PÁG 01 COL 01. (Sessão Extra).
Ret: DOU 13 10 09 PÁG 35 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/02/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 4667/2009, do Poder Executivo, que "institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional." |
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Apresentação da MSC 51/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Projeto de Lei, que "Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional"." |
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17/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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20/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/02/09 PÁG 5484 COL 01. |
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15/05/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. |
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09/06/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da REQ 4996/2009, pelo Dep. Flávio Dino e outros, que "requer Urgência Urgentíssima para o PL 4.667, de 2009." |
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• |
Apresentação da REQ 4995/2009, pelo Dep. Flávio Dino e outros, que "requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei 4.667/09." |
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16/06/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento n. 4995/2009 do Sr. Flávio Dino que requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei 4.667/09. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4995/2009 => PL 4667/2009. |
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17/06/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Retirado pelo autor o Requerimento do Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, solicitando a retirada de pauta deste Projeto. |
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Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE), para proferir o parecer pela Comissão Especial. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Afonso Hamm (PP-RS) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA). |
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Retirado pelo autor o Requerimento do Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, solicitando o adiamento da discussão. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Lei nº 4.667, de 2009. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE). |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.667-A/09).
DCD de 18/06/09 PÁG 30486 COL 01. |
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23/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 713/09/PS-GSE. |
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30/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12035/2009. DOU 01 10 09 PÁG 01 COL 01. (Sessão Extra).
Ret: DOU 13 10 09 PÁG 35 COL 02. |
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01/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 2.081/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. |
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09/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 2.202/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 06/11/09 PAG 62038 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4667/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/02/2009 |
Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 4667/2009 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PL 4667/2009 |
Redação Final |
17/06/2009 |
Silvio Costa |
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Redacao Final |
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PL 4667/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 51/2009 => PL 4667/2009 |
Mensagem |
11/02/2009 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Projeto de Lei, que "Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional". |
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REQ 4995/2009 => PL 4667/2009 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
09/06/2009 |
Flávio Dino |
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Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei 4.667/09. |
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REQ 4996/2009 => PL 4667/2009 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
09/06/2009 |
Flávio Dino |
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Requer Urgência Urgentíssima para o PL 4.667, de 2009. |
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