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PL 4666/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 396/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/02/2009
Ementa
Dispõe sobre a transição governamental.
Indexação
Normas Gerais, transição, Governo, Presidente da República, Governador, Prefeito Municipal, candidato eleito, chefe, Executivo, continuação, gestão, Administração Pública, informações, programa de governo, equipe de transição, acesso, contas, contabilidade pública, inventário, dívida, processo judicial, processo administrativo,  legislação específica, prestação de informações, assuntos sigilosos, penalidade, infrator, legislação penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/02/2009 Apense-se à(ao) PL-396/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Esclareço, que em virtude desta apensação o PL 396/07 passará a tramitar pelo regime de Prioridade.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 4666/2009, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a tramitaçaõ governamental."
17/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-396/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Esclareço, que em virtude desta apensação o PL 396/07 passará a tramitar pelo regime de Prioridade.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/02/09 PÁG 5337 COL 01.
19/02/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4666/2009    Emendas apresentadas
PL 4666/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/02/2009 Apense-se à(ao) PL-396/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Esclareço, que em virtude desta apensação o PL 396/07 passará a tramitar pelo regime de Prioridade.
PL 4666/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 62/2009 => PL 4666/2009 Mensagem 11/02/2009 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a tramitação governamental".