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PL 4661/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 368/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Marco Maciel - DEM/PE |
12/02/2009 |
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Ementa |
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Altera o art. 18 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, aumentando o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Mandado de Segurança, aumento, prazo judicial, decadência, interessado, requerimento, mandado de segurança, ato impugnado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/11/2009 |
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 2.698/2003, 2.880/2004, 6.433/2005, 6.434/2005, 6.544/2006, 7.337/2006, 883/2007, 2.949/2008, e 4.661/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se
DCD de 01/12/09 PÁG 67777 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/02/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 4661/2009, do Senado Federal - Marco Maciel, que "altera o art. 18 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, aumentando o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança." |
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17/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este o PL 4.497/08. |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-4497/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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19/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/02/09 PÁG 5337 COL 01. |
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19/02/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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13/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) |
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16/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2009) |
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25/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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22/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
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Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 4497/2008, apensado. |
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18/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retirado, em face do deferimento do REQ 5444/2009 => PL 4497/2008, nos termos do artigo 104 c/c o inciso VII do artigo 114, ambos do RICD. xxxxxx |
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30/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) |
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21/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
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Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste. |
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27/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 2.698/2003, 2.880/2004, 6.433/2005, 6.434/2005, 6.544/2006, 7.337/2006, 883/2007, 2.949/2008, e 4.661/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se
DCD de 01/12/09 PÁG 67777 COL 02. |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2009) |
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01/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 248/09 à CCJC, solicitando a devolução deste em razão de declaração de prejudicialidade. |
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02/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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22/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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02/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4661/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/02/2009 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este o PL 4.497/08.
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17/02/2009 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-4497/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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27/11/2009 |
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 2.698/2003, 2.880/2004, 6.433/2005, 6.434/2005, 6.544/2006, 7.337/2006, 883/2007, 2.949/2008, e 4.661/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se
DCD de 01/12/09 PÁG 67777 COL 02. |
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PL 4661/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 4661/2009 |
Parecer do Relator |
22/05/2009 |
Regis de Oliveira |
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Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 4497/2008, apensado. |
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PRL 2 CCJC => PL 4661/2009 |
Parecer do Relator |
21/10/2009 |
Regis de Oliveira |
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Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste. |
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