PL 4659/2009

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Origem:

PLS 461/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Raimundo Colombo - DEM/SC

12/02/2009

Ementa

Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos às vítimas das enchentes de Santa Catarina.

Indexação

Autorização, Caixa Econômica Federal (CEF), realização, concurso de prognóstico, loteria, destinação, recursos financeiros, assistência, vítima, enchente, estado (ente federado), Santa Catarina.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/02/2009

Às Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Apense a este :PL-3890/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 330/10-PE. DOU 24/06/10 PÁG 02 COL 01.
(MSG 61/10-CN. DCN de 01/07/10 PÁG 1974 COL 01).

05/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 194/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD do dia 19/11/10 PÁG 45692 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/02/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 4659/2009, do Senado Federal - Raimundo Colombo, que "autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos às vítimas das enchentes de Santa Catarina."

17/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3890/2008.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

19/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/02/09 PÁG 5336 COL 02.

19/02/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Recebimento pela CAINDR, com as proposições PL-4504/2008, PL-3890/2008 apensadas.

05/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 4231 de 2009, pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que requer a desapensação do PL-3.890, de 2008, ao PL-4.659, de 2009.

05/03/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4231/2009, pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que: "Requer a desapensação do PL-3.890, de 2008, ao PL-4.659, de 2009".

12/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 4343/2009, pelo Deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 4659/09.

17/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 4231/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o PL 3890/08 do PL 4659/09. Em função disso, distribua-se o PL 3890/08 às Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 18 03 09 PAG 8347 COL 02.

18/03/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Designado Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES)

19/03/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009)

01/04/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/05/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Devolvida sem Manifestação.

22/05/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Designado Relator, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO)

24/06/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Natan Donadon

•

Parecer do Relator, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO), pela aprovação.

05/08/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Designado Relator Substituto, Dep. Antonio Feijão (PSDB-AP)

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Feijão (PSDB-AP), pela aprovação.

05/08/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAINDR, pelo Dep. Antonio Feijão

05/08/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Lupércio Ramos.

07/08/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

07/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

12/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD 13 08 09 PAG 40646 COL 01, Letra A.

02/09/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG)

04/09/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2009)

16/09/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Carlos Melles

•

Parecer do relator, Dep. Carlos Melles, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

04/11/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

05/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

05/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

09/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 10/11/09, PAG 62657 COL 02, Letra B.

11/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC)

02/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Bornhausen

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

03/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2009)

03/02/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Lido o parecer. Suspensa a discussão por acordo.

31/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado José Genoíno e absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto.

07/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

08/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/04/10, PÁG 14188 COL 02, Letra C.

09/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2010).

28/04/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 418/2010, pelo Deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), que: "Nos termos do art. 58, § 30, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, requeremos que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei Nº 4659/2009, do Senador Raimundo Colombo, que 'Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos às vítimas das enchentes de Santa Catarina'".

28/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

29/04/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6740/2010, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que: "Requer a retirada de assinatura do REC Nº 418/10, que requer que seja submetido ao Plenário o PL Nº 4659/09, do Sr. Raimundo Colombo".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6741/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Requer a retirada de assinatura do REC Nº 418/10, que requer que seja submetido ao Plenário o PL Nº 4659/09, do Sr. Raimundo Colombo".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6744/2010, pelo Deputado Manoel Salviano (PSDB-CE), que: "Requer a retirada de assinatura do REC Nº 418/10, que requer que seja submetido ao Plenário o PL Nº 4.659/09, do Sr. Raimundo Colombo".
DCD de 30/04/10 PÁG 17365 COL 01.

04/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6750/2010, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requer a retira de assinatura do REC Nº 418 de 2010, que requer que seja submetido ao Plenário desta Casa o PL Nº 4659 de 2009, do Sr. Raimundo Colombo".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6762/2010, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Requer a retirada de assinatura do REC Nº 418/10, que requer que seja submetido ao Plenário o PL Nº 4.659/09, do Sr. Raimundo Colombo".

10/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 6750/10, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, dada a intempestividade do pedido. A retirada de assinatura não poderá ser feita após a publicação da proposição, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 11/05/10 PÁG 19228 COL 01.

•

Indeferido o REQ 6762/10, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, dada a intempestividade do pedido. A retirada de assinatura não poderá ser feita após a publicação da proposição, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Oficie-se. Publique-se".

•

Retirado o REC 418/10, em razão do deferimento do REQ 6759/10, nos termos do art. 104, § 2º do RICD.

11/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 711/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

12/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

27/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 28/2010 - Presidência CCJC

02/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 14/10.

•

Ofício nº 529/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

22/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 330/10-PE. DOU 24/06/10 PÁG 02 COL 01.
(MSG 61/10-CN. DCN de 01/07/10 PÁG 1974 COL 01).

05/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 194/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD do dia 19/11/10 PÁG 45692 COL 01.

25/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4659/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/02/2009

PL 4659/2009 Pareceres apresentados

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CINDRA => PL 4659/2009

Parecer do Relator

24/06/2009

Natan Donadon

Parecer do Relator, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO), pela aprovação.

PRL 2 CINDRA => PL 4659/2009

Parecer do Relator

05/08/2009

Antonio Feijão

Parecer do Relator, Dep. Antonio Feijão (PSDB-AP), pela aprovação.

PAR 1 CINDRA => PL 4659/2009

Parecer de Comissão

05/08/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Lupércio Ramos..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Feijão (PSDB-AP), pela aprovação.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 4659/2009

Parecer do Relator

02/12/2009

Paulo Bornhausen

Parecer do Relator, Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PAR 1 CCJC => PL 4659/2009

Parecer de Comissão

31/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado José Genoíno e absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 4659/2009

Parecer do Relator

29/10/2009

Carlos Melles

PAR 1 CFT => PL 4659/2009

Parecer de Comissão

04/11/2009

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Carlos Melles, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

PL 4659/2009 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 418/2010 => PL 4659/2009

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

28/04/2010

Devanir Ribeiro

Nos termos do art. 58, § 30, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, requeremos que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei Nº 4659/2009, do Senador Raimundo Colombo, que "Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos às vítimas das enchentes de Santa Catarina".

PL 4659/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4231/2009 => PL 3890/2008

Requerimento de Desapensação

05/03/2009

Ronaldo Caiado

Requer a desapensação do PL-3.890, de 2008, ao PL-4.659, de 2009.

REQ 4343/2009 => PL 4659/2009

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

12/03/2009

Paulo Bornhausen

Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 4659/09.