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PL 5804/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Clementino Coelho - PPS/PE 03/12/2001
Ementa
Regulamenta a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, a que se refere ao art. 77, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa
Garantindo a aplicação de recursos nos serviços públicos de saúde dos Municípios, especialmente, das Regiões Norte e Nordeste; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), aplicação,  recursos, serviços de saúde, saúde pública,  abrangência, medicina preventiva, pobre, saneamento básico, educação sanitária, Região Norte, Região Nordeste, transferência, percentual, recursos, União,  Município, equiparação, arrecadação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),aplicação financeira, previdência complementar, segurado, plano de benefícios, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/03/2002 Despacho à CDUI, CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/12/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Clementino Coelho
04/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CDUI, CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
12/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 6/3/2002.
Encaminhada à publicação.
Encaminhado à CDUI
12/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDUI.
14/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Zé Índio
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Zé Índio, pela aprovação.
22/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Armando Abílio, Djalma Paes e Maria do Carmo Lara.
24/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
17/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolução de Vista (Dep. Armando Abílio, Dep. Djalma Paes e Dep. Maria do Carmo Lara).
19/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão
30/10/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão por Falta de Quorum
06/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Adiada a Votação
13/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta pelo Relator
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5804/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/03/2002 Despacho à CDUI, CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 5804/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 5804/2001 Parecer do Relator 08/05/2002 Zé Índio Parecer do Relator, Dep. Zé Índio, pela aprovação.
VTS 1 CDU => PL 5804/2001 Voto em Separado 20/08/2002 Maria do Carmo Lara Regulamenta a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, a que se refere ao art. 77 § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
PAR 1 CDU => PL 5804/2001 Parecer de Comissão 30/10/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior