Imprimir

PEC 324/2009
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 61/2009
Origem: PEC 22/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Demóstenes Torres - DEM/GO 11/02/2009
Ementa
Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera o art. 103-B, da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Explicação da Ementa
Estabelece que a Presidência do Conselho Nacional de Justiça será exercida pelo  Presidente do Supremo Tribunal Federal; acaba com o limite de idade para os membros do Conselho.
Indexação
Constituição Federal (1988), Judiciário, presidência, Conselho Nacional de Justiça, Presidente do Supremo Tribunal Federal, exclusão, limite de idade membro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/02/2009
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 61/2009. DOU 12/11/09 PÁG 08 COL 03. DCD de 12/11/09 PAG 63050 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/02/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da PEC 324/2009, do Senado Federal - Demóstenes Torres, que "altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça."
11/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 45/09 (SF) que encaminha, para revisão na Câmara dos Deputados, a PEC 22/06, do Senado Federal, que "Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça".
17/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/02/09 PÁG 5327 COL 02.
19/02/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
18/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino
• Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela admissibilidade.
08/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/04/2009 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 15/04/09 PÁG 12897 COL 01.
15/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 24 04 09 PAG 14772 COL 01, Letra A.
29/06/2009 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 30/06/09 PÁG 32500 COL 01.
30/06/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC32409.
• Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 01/07/2009)
07/07/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ 1/2009 PEC32409, pelo Dep. Paes Landim, que "requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Ferreira Mendes, para discorrer sobre o tema em análise neste fórum."
12/08/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC32409, pelo Dep. Paes Landim
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela aprovação.
09/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado por unanimidade o Parecer do Relator, deputado Paes Landim.
09/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 10/09/09, PÁG 48745 COL 02, Letra B.
13/10/2009 Plenário (PLEN) - 19:02 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 19:02).
• Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Paes Landim (PTB-PI), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Benedito de Lira (PP-AL) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação em primeiro turno.
• Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 324, de 2009, em primeiro turno. Sim: 383; total: 383.
• A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.
DCD de 14/10/09 PÁG 56629 COL 01.
21/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovada a Redação para o 2º Turno de discussão e votação da PEC 324/2009.
27/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de discussão publicada no DCD 28 10 09 PAG 59645 COL 01, Letra C.
28/10/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 29 10 09 PAG 59963 COL 01.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/10/2009 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 20:02).
• Encerrada a discussão.
• Votação em segundo turno.
• Matéria não apreciada por falta de "quorum".
03/11/2009 Plenário (PLEN) - 18:44 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em segundo turno (Sessão Extraordinária - 18:44).
• Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 324, de 2009, em segundo turno. Sim: 333; não: 1; total: 334.
• Dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do RICD.
03/11/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Paes Landim
03/11/2009 Plenário (PLEN) - 18:44 Sessão - Deliberativa
• A matéria vai à promulgação (PEC 324-D/09).
DCD 04/11/09 PAG 61157 COL 01.
05/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal para promulgação por meio do Ofício nº 2.218/09/SGM/P
11/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Emenda Constitucional 61/2009. DOU 12/11/09 PÁG 08 COL 03. DCD de 12/11/09 PAG 63050 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 324/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/02/2009 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 324/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 324/2009 Parecer do Relator 18/03/2009 Flávio Dino Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 324/2009 Parecer de Comissão 08/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela admissibilidade.
PEC 324/09 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PEC32409 - 53ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC32409 => PEC 324/2009 Parecer do Relator 01/09/2009 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela aprovação.
PAR 1 PEC32409 => PEC 324/2009 Parecer de Comissão 09/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 324, de 2009, do Senado Federal, que "altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça " (estabelece que a Presidência do Conselho Nacional de Justiça será exercida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal; acaba com o limite de idade para os membros do Conselho). Aprovado por unanimmidade o Parecer do Relator, deputado Paes Landim..
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PEC 324/2009 Redação Final 03/11/2009 Paes Landim Redacao Final
PEC 324/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 324/09 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PEC32409 - 53ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2009 PEC32409 => PEC 324/2009 Requerimento 07/07/2009 Paes Landim Requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Ferreira Mendes, para discorrer sobre o tema em análise neste fórum.