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MSC 52/2009
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 1739/2009
Origem: AV 61/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/02/2009
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo  da República Bolivariana da Venezuela sobre Transferência  de Pessoas Condenadas assinado em Caracas, em 27 de junho de 2008.
Indexação
Ato Internacional, Acordo sobre Transferência  de Pessoas Condenadas, país, Brasil, país estrangeiro, Venezuela, , transferência, preso, autorização, condenado, cumprimento, sentença condenatória, local, origem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/02/2009 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 52/2009, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo  da República Bolivariana da Venezuela sobre Transferência  de Pessoas Condenadas assinado em Caracas, em 27 de junho de 2008."
17/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/02/09 PÁG 4910 COL 01.
19/02/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
19/03/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM)
22/05/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Átila Lins
Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), pela aprovação.
12/08/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado unanimemente o Parecer.
12/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 52/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/02/2009 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
MSC 52/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 52/2009 Parecer do Relator 22/05/2009 Átila Lins Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), pela aprovação.
PAR 1 CREDN => MSC 52/2009 Parecer de Comissão 12/08/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), pela aprovação.