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REC 243/2009 => PL 3829/1997
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação:
Apensado ao REC 232/2008 => PL 3829/1997
Acessória de:
PL 3829/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 11/02/2009
Ementa
Contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de lei nº 3.829 de 1997, que dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/02/2009 Apense-se à(ao) REC-232/2008
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) REC-232/2008
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso  nº 243/2008, pelo Deputado Régis de Oliveira , contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
12/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas do REC 243/09.
17/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) REC-232/2008
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/02/09 PÁG 5346 COL 02.
23/06/2015 Plenário (PLEN)
Prejudicado em face da aprovação do REC n. 232/2008.