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PL 4635/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2211/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/02/2009
Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fidelidade partidária.
Explicação da Ementa
Estabelece que os parlamentares que mudarem ou forem expulsos de partido deixarão de exercer os mandatos, que serão cumpridos pelos suplentes, já que o  mandato pertence ao partido político. Será permitida a desfiliação partidária em caso de perseguição política, mudança de programa partidário e criação de novo partido, além  de
disputa de eleição subsequente, flexibilizando a fidelidade partidária um mês antes das convenções partidárias.
Proposição que integra a REFORMA POLÍTICA / ELEITORAL.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Lei das Eleições (1997), normatização, fidelidade partidária, mandato eletivo, partido político, autorização,  Deputado Federal, Senador, troca, filiação partidária, prazo,  anterioridade,  convenção partidária, infidelidade partidária, expulsão, legenda partidária, posse, suplente, conclusão, legislatura, possibilidade, desfiliação partidária, candidatura, eleição, legislatura subsequente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/02/2009 Apense-se à(ao) PL-2211/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/02/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 23/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25 de fevereiro de 2015 - 19h1).
Apensados
Apensados ao PL 4635/2009 (7)
PL 5172/2009; PL 610/2011 (5), PL 794/2011, PL 4338/2012, PL 5401/2013, PL 5652/2013, PL 47/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 4635/2009, do Poder Executivo, que "altera a le nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fidelidade partidária."
Apresentação da MSC 57/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Altera a le nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fidelidade partidária"."
19/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2211/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/09 PÁG 5819 COL 01.
03/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5172/2009.
14/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-610/2011.
25/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 23/2015, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de fevereiro de 2015).
25/02/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 23/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25 de fevereiro de 2015 - 19h1).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4635/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/02/2009 Apense-se à(ao) PL-2211/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 4635/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 57/2009 => PL 4635/2009 Mensagem 10/02/2009 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fidelidade partidária".