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MSC 54/2009 => PLP 446/2009
Mensagem
Situação:
Transformado em nova proposição
Origem: AV 63/2009
Acessória de:
PLP 446/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/02/2009
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Estabelece, de acordo com o art. 14 § 9º da Constituição, casos de inelegibilidade, alterando a Lei Complementar nº 64. de 18 de maio de 1990".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 54/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Estabelece, de acordo com o art. 14 § 9º da Constituição, casos de inelegibilidade, alterando a Lei Complementar nº 64. de 18 de maio de 1990"."