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PLP 446/2009 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
10/02/2009 |
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Ementa |
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Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição, casos de inelegibilidade, alterando a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. |
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Explicação da Ementa |
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Torna inelegível candidato que tenha sofrido condenação por decisão tomada por órgão colegiado ou em decisão de primeira instância, seja por crime eleitoral ou por um rol de delitos, que inclui abuso de poder econômico ou político e por vários outros crimes.
Proposição que integra a REFORMA POLÍTICA. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Inelegibilidade, inclusão, candidato inelegível, cargo eletivo, julgamento, representação, condenação criminal, condenado, decisão judicial, órgão colegiado, Justiça Eleitoral, Justiça Comum. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/02/2009 |
Apense-se à(ao) PLP-168/1993.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/02/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PLP 446/2009, do Poder Executivo, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição, casos de inelegibilidade, alterando a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990." |
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• |
Apresentação da MSC 54/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Estabelece, de acordo com o art. 14 § 9º da Constituição, casos de inelegibilidade, alterando a Lei Complementar nº 64. de 18 de maio de 1990"." |
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16/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 4123/2009, pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 446/09, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 203/04, que altera o art. 1º da LC nº 64, de 18 de maio de 1990, nos casos de inelegibilidade e dá outras providências. |
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16/02/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ 4123/2009, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia e outros, que "requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 446/09, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 203/04, que altera o art. 1º da LC nº 64, de 18 de maio de 1990, nos casos de inelegibilidade e dá outras providências." |
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19/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PLP-168/1993.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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20/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/02/09 PÁG 5473 COL 01. |
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04/03/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 4229/2009, pelo Dep. Indio da Costa, que "requer a tramitação conjunta das Propostas de Lei Complementar n°s 404/2008, 35/2003, 446/2009, 168/93."
DCD de 13/03/09 PÁG 7659 COL 01. |
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05/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 4229/2009, pelo Dep. Indio da Costa, que "requer a tramitação conjunta das Propostas de Lei Complementar n°s 404/2008, 35/2003, 446/2009, 168/93." |
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09/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 4123/09, conforme despacho do seguinte teor "Revejo o despacho inicial aposto ao PLP n° 203/04, para apensá-lo ao 168/93. Tendo em vista a apensação inicial do PLP n° 446/09 também ao último mencionado, considero atendido o pedido. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 10/03/09 PÁG 6881 COL 02. |
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04/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PLP 168/1993.
Prejudicados: o Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, os PLPs nºs 22/99, 53/03, 35/03, 203/04, 376/08, 446/09, 487/09, 499/09, 502/09, 518/09, 519/09 e 544/09, apensados, e as Emendas de Plenário apresentadas. |
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11/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática deste do PLP 168/93, em face do arquivamento deste. |
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11/05/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado, em face da aprovação da Emenda Substitutiva Global ao PLP 168/93. |
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24/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 159/10 ao Arquivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 446/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/02/2009 |
Apense-se à(ao) PLP-168/1993.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PLP 446/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 54/2009 => PLP 446/2009 |
Mensagem |
10/02/2009 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Estabelece, de acordo com o art. 14 § 9º da Constituição, casos de inelegibilidade, alterando a Lei Complementar nº 64. de 18 de maio de 1990". |
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REQ 4123/2009 => PLP 203/2004 |
Requerimento de Apensação |
16/02/2009 |
Antonio Carlos Biscaia |
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Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 446/09, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 203/04, que altera o art. 1º da LC nº 64, de 18 de maio de 1990, nos casos de inelegibilidade e dá outras providências. |
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REQ 4229/2009 => PLP 168/1993 |
Requerimento de Apensação |
04/03/2009 |
Indio da Costa |
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Requer a tramitação conjunta das Propostas de Lei Complementar n°s 404/2008, 35/2003, 446/2009, 168/93. |
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