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PL 5796/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Haroldo Lima - PCdoB/BA 28/11/2001
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000.
Explicação da Ementa
Fixa em 10% (dez por cento) o percentual de compensação para o urânio e minerais radioativos, alterando a participação dos Estados e DF para 8% (oito por cento) e dos municípios para 80% (oitenta por cento).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/12/2001 Despacho à CME, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Haroldo Lima
27/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CME, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
• Encaminhamento à CCP para publicação.
• Encaminhado à CCP
26/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 20/2/2002.
• Encaminhada à publicação.
27/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CME
27/02/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
07/03/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Francistônio Pinto
11/03/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
18/03/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Francistônio Pinto, pela aprovação, com substitutivo.
17/04/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
26/04/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/05/2002 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Antonio Feijão.
17/05/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
05/06/2002 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento do Autor, nos termos do art. 114, VII, RICD.
19/06/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Parecer do Relator, Dep. Francistônio Pinto, pela aprovação, com substitutivo.
19/06/2002 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Audiência Pública Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
20/06/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encaminhado à CFT
• Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 127/2002-CME.
20/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
20/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
01/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Minas e Energia  publicado no DCD de 9/8/2002, Letra A, Parcial.
08/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
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