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PL 5796/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Haroldo Lima - PCdoB/BA 28/11/2001
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000.
Explicação da Ementa
Fixa em 10% (dez por cento) o percentual de compensação para o urânio e minerais radioativos, alterando a participação dos Estados e DF para 8% (oito por cento) e dos municípios para 80% (oitenta por cento).
Indexação
Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, royalties, fixação, percentual, minério, urânio, substância radioativa, distribuição, compensação, redução, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), aumento, repasse, Município, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Fundo Nacional de Meio Ambiente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/12/2001 Despacho à CME, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Haroldo Lima
27/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CME, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
26/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 20/2/2002.
Encaminhada à publicação.
27/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CME
27/02/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
07/03/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Francistônio Pinto
11/03/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
18/03/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Francistônio Pinto, pela aprovação, com substitutivo.
17/04/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
26/04/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/05/2002 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Antonio Feijão.
17/05/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
05/06/2002 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do Autor, nos termos do art. 114, VII, RICD.
19/06/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
Parecer do Relator, Dep. Francistônio Pinto, pela aprovação, com substitutivo.
19/06/2002 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Audiência Pública Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
20/06/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encaminhado à CFT
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 127/2002-CME.
20/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
20/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
01/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Minas e Energia  publicado no DCD de 9/8/2002, Letra A, Parcial.
08/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5796/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/12/2001 Despacho à CME, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 5796/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CME => PL 5796/2001 Substitutivo 16/04/2002 Francistônio Pinto
PAR 1 CME => PL 5796/2001 Parecer de Comissão 19/06/2002 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Francistônio Pinto, pela aprovação, com substitutivo.
CVO 1 CME => PL 5796/2001 Complementação de Voto 19/06/2002 Francistônio Pinto Complementação de voto.
PRL 1 CME => PL 5796/2001 Parecer do Relator 19/06/2002 Francistônio Pinto Parecer do Relator, Dep. Francistônio Pinto, pela aprovação, com substitutivo.