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PL 5795/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5393/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Haroldo Lima - PCdoB/BA

28/11/2001

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para fiscalização de trânsito.

Explicação da Ementa

Proibindo a terceirização de atividades da Polícia Rodoviária Federal e Polícia Rodoviária Estadual.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, Polícia Rodoviária Federal, proibição, terceirização, empresa privada, atividade, cumprimento, legislação, patrulha rodoviária, aplicação, arrecadação, multa de trânsito, planejamento, circulação, segurança, pedestre, veículos, implementação, manutenção, sinalização, fiscalização, execução, medidas administrativas, infração.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/03/2002

apense-se ao PL-5393/2001.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/11/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Haroldo Lima

11/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se ao PL-5393/2001.(DESPACHO INICIAL)

26/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 26/3/2002 PÁG 10617 COL 02.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

25/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

06/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 233, DE 2007, pelo Deputado(a) Alice Portugal, que solicita o desarquivamento de proposição.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 11 04 07 PAG 15317 COL 02

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

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Data

Despacho

11/03/2002

apense-se ao PL-5393/2001.(DESPACHO INICIAL)