Imprimir

PL 5794/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7701/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ary Kara - PTB/SP 28/11/2001
Ementa
Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Ampliando a faixa do percentual de bolsa de estudo a ser concedida por instituição particular de ensino superior, tida como entidade beneficente, a alunos carentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
29/05/2002 Despacho à Comissão de Educação, Cultura e Desporto; CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. (Novo despacho).
Apensados
Apensados ao PL 5794/2001 (25)
PL 6258/2002 (1), PL 1548/2003; PL 6318/2002 (1), PL 103/2003; PL 6290/2002 (12), PL 6319/2002 (1), PL 820/2003, PL 6463/2002, PL 102/2003 (1), PL 666/2003, PL 370/2003 (4), PL 484/2003 (2), PL 1170/2003, PL 4292/2004, PL 3083/2004, PL 1898/2003, PL 6926/2002; PL 6740/2002; PL 663/2003 (1), PL 2410/2003; PL 109/2003; PL 5210/2005; PL 5412/2005; PL 570/2007; PL 920/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Ary Kara
04/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
12/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD 06 03 02 PÁG 05976 COL 01.
12/03/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
29/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à Comissão de Educação, Cultura e Desporto; CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. (Novo despacho).
• Apense-se a este o PL-6258/2002.
• Apense-se a este o PL-6290/2002.
• Apense-se a este o PL-6318/2002.
07/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação de Errata no DCD de 8/6/2002.
09/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 6740/2002.
29/10/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Flávio Arns
31/10/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/11/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/12/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD. Deferido o REQ 55/2003 que solicita o desarquivamento do PL 6327/2002, apensado.
12/03/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD, com as proposições PL-6463/2002, PL-6258/2002, PL-6318/2002, PL-6290/2002, PL-6319/2002, PL-6327/2002 apensadas.
10/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil
11/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/06/2003
20/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2037/2003.
17/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO O REQUERIMENTO 1284/03, DO DEP BETO ALBUQUERQUE, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL 2037/03, DESTE.
DCD 18/10/2003 PÁG 55611 COL 02.
08/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 663/2003
DCD 08 06 04 PÁG 26885 COL 01.
25/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-109/2003.
DCD 25 11 04 PÁG 50805 COL 01.
23/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5210/2005.
20/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5412/2005.
04/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à republicação, em virtude de apensações.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 129 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 82, DE 2007, pelo Deputado(a) Max Rosenmann, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 139, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandes Júnior, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 147, DE 2007, pelo Deputado(a) Lobbe Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 233, DE 2007, pelo Deputado(a) Alice Portugal, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 281, DE 2007, pelo Deputado(a) Hermes Parcianello, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 435, DE 2007, pelo Deputado(a) Leandro Vilela, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 501, DE 2007, pelo Deputado(a) Rose de Freitas, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11104 COL 01.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11398 COL 01.
27/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-139/2007.
DCD de 28/03/07 PÁG 12752 COL 01.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-147/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13189 COL 01.
28/03/2007 Plenário (PLEN)
• Req. nº 624/07 do Dep.Gastão Vieira que solicita a reconstituição do PL nº 5.794/01 e dos PL's nºs 6.258/02, 6.290/02, 6.318/02, 6.740/02, 109/03, 663/03, 5.210/05 e 5.412/05, apensados
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de reconstituição, REQ 624/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
DCD 11 04 07 PAG 15313 COL 01
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-233/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15317 COL 02
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-281/2007. DCD 14 04 07 PAG 16595 COL 01.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-306/2007. DCD 17 04 07 PAG 16674 COL 01.
20/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CEC, o projeto reconstituido.
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-435/2007. DCD 27 04 07 PAG 19455 COL 02.
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-920/2007.
30/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Republicado em virtude de novas apensações.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-501/2007.
DCD 03 05 07 PAG 20396 COL 01
08/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CFT.
08/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2410/2003, PL-103/2003, PL-6740/2002, PL-3083/2004, PL-5210/2005, PL-6926/2002, PL-109/2003, PL-570/2007, PL-1898/2003, PL-666/2003, PL-102/2003, PL-1548/2003, PL-6463/2002, PL-370/2003, PL-484/2003, PL-663/2003, PL-1170/2003, PL-6258/2002, PL-6318/2002, PL-6290/2002, PL-5412/2005, PL-820/2003, PL-6319/2002, PL-4292/2004, PL-920/2007 apensadas.
08/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2410/2003, PL-103/2003, PL-6740/2002, PL-3083/2004, PL-5210/2005, PL-6926/2002, PL-109/2003, PL-570/2007, PL-1898/2003, PL-666/2003, PL-102/2003, PL-1548/2003, PL-6463/2002, PL-370/2003, PL-484/2003, PL-663/2003, PL-1170/2003, PL-6258/2002, PL-6318/2002, PL-6290/2002, PL-5412/2005, PL-820/2003, PL-6319/2002, PL-4292/2004, PL-920/2007 apensadas.
08/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
08/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
09/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN)
16/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerrado o prazo para emendamento de plenário ao PL nº 920/07, apensado, foram apresentadas 36 emendas à matéria.
17/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)
24/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1042, de 2007, pelo Deputado Gastão Vieira (Presidente da Comissão de Educação e Cultura) que requer a apensação do PL nº 5.794, de 2001, ao PL nº 7.701, de 2006.
04/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido REQ 1042/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PL. 5794/01 (e seus apensados) ao PL. 7701/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 05 06 07 PAG 28093 COL 01.
05/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CEC o Memorando nº 124/07 - COPER solicitando apensar o PL 5794/01 ao de nº 7701/06
20/06/2007 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 7.701, de 2006.
25/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido à CCP, em razão da aprovação do PL 7701/06, ao qual a proposição está apensada.
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER