Imprimir

PL 5794/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7701/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ary Kara - PTB/SP 28/11/2001
Ementa
Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Ampliando a faixa do percentual de bolsa de estudo a ser concedida por instituição particular de ensino superior, tida como entidade beneficente, a alunos carentes.
Indexação
Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, obrigatoriedade, universidade particular, instituição de ensino superior, Instituição filantrópica, aplicação, recursos, isenção, contribuição previdenciária, concessão, bolsa de estudo, desconto, encargos educacionais, mensalidade, aluno carente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
29/05/2002 Despacho à Comissão de Educação, Cultura e Desporto; CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. (Novo despacho).
Apensados
Apensados ao PL 5794/2001 (25)
PL 6258/2002 (1), PL 1548/2003; PL 6318/2002 (1), PL 103/2003; PL 6290/2002 (12), PL 6319/2002 (1), PL 820/2003, PL 6463/2002, PL 102/2003 (1), PL 666/2003, PL 370/2003 (4), PL 484/2003 (2), PL 1170/2003, PL 4292/2004, PL 3083/2004, PL 1898/2003, PL 6926/2002; PL 6740/2002; PL 663/2003 (1), PL 2410/2003; PL 109/2003; PL 5210/2005; PL 5412/2005; PL 570/2007; PL 920/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Ary Kara
04/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
12/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD 06 03 02 PÁG 05976 COL 01.
12/03/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
29/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à Comissão de Educação, Cultura e Desporto; CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. (Novo despacho).
• Apense-se a este o PL-6258/2002.
• Apense-se a este o PL-6290/2002.
• Apense-se a este o PL-6318/2002.
07/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação de Errata no DCD de 8/6/2002.
09/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 6740/2002.
29/10/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Flávio Arns
31/10/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/11/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/12/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD. Deferido o REQ 55/2003 que solicita o desarquivamento do PL 6327/2002, apensado.
12/03/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD, com as proposições PL-6463/2002, PL-6258/2002, PL-6318/2002, PL-6290/2002, PL-6319/2002, PL-6327/2002 apensadas.
10/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil
11/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/06/2003
20/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2037/2003.
17/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO O REQUERIMENTO 1284/03, DO DEP BETO ALBUQUERQUE, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL 2037/03, DESTE.
DCD 18/10/2003 PÁG 55611 COL 02.
08/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 663/2003
DCD 08 06 04 PÁG 26885 COL 01.
25/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-109/2003.
DCD 25 11 04 PÁG 50805 COL 01.
23/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5210/2005.
20/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5412/2005.
04/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à republicação, em virtude de apensações.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 129 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 82, DE 2007, pelo Deputado(a) Max Rosenmann, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 139, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandes Júnior, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 147, DE 2007, pelo Deputado(a) Lobbe Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 233, DE 2007, pelo Deputado(a) Alice Portugal, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 281, DE 2007, pelo Deputado(a) Hermes Parcianello, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 435, DE 2007, pelo Deputado(a) Leandro Vilela, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 501, DE 2007, pelo Deputado(a) Rose de Freitas, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11104 COL 01.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11398 COL 01.
27/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-139/2007.
DCD de 28/03/07 PÁG 12752 COL 01.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-147/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13189 COL 01.
28/03/2007 Plenário (PLEN)
• Req. nº 624/07 do Dep.Gastão Vieira que solicita a reconstituição do PL nº 5.794/01 e dos PL's nºs 6.258/02, 6.290/02, 6.318/02, 6.740/02, 109/03, 663/03, 5.210/05 e 5.412/05, apensados
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de reconstituição, REQ 624/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
DCD 11 04 07 PAG 15313 COL 01
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-233/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15317 COL 02
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-281/2007. DCD 14 04 07 PAG 16595 COL 01.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-306/2007. DCD 17 04 07 PAG 16674 COL 01.
20/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CEC, o projeto reconstituido.
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-435/2007. DCD 27 04 07 PAG 19455 COL 02.
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-920/2007.
30/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Republicado em virtude de novas apensações.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-501/2007.
DCD 03 05 07 PAG 20396 COL 01
08/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CFT.
08/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2410/2003, PL-103/2003, PL-6740/2002, PL-3083/2004, PL-5210/2005, PL-6926/2002, PL-109/2003, PL-570/2007, PL-1898/2003, PL-666/2003, PL-102/2003, PL-1548/2003, PL-6463/2002, PL-370/2003, PL-484/2003, PL-663/2003, PL-1170/2003, PL-6258/2002, PL-6318/2002, PL-6290/2002, PL-5412/2005, PL-820/2003, PL-6319/2002, PL-4292/2004, PL-920/2007 apensadas.
08/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2410/2003, PL-103/2003, PL-6740/2002, PL-3083/2004, PL-5210/2005, PL-6926/2002, PL-109/2003, PL-570/2007, PL-1898/2003, PL-666/2003, PL-102/2003, PL-1548/2003, PL-6463/2002, PL-370/2003, PL-484/2003, PL-663/2003, PL-1170/2003, PL-6258/2002, PL-6318/2002, PL-6290/2002, PL-5412/2005, PL-820/2003, PL-6319/2002, PL-4292/2004, PL-920/2007 apensadas.
08/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
08/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
09/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN)
16/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerrado o prazo para emendamento de plenário ao PL nº 920/07, apensado, foram apresentadas 36 emendas à matéria.
17/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)
24/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1042, de 2007, pelo Deputado Gastão Vieira (Presidente da Comissão de Educação e Cultura) que requer a apensação do PL nº 5.794, de 2001, ao PL nº 7.701, de 2006.
04/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido REQ 1042/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PL. 5794/01 (e seus apensados) ao PL. 7701/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 05 06 07 PAG 28093 COL 01.
05/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CEC o Memorando nº 124/07 - COPER solicitando apensar o PL 5794/01 ao de nº 7701/06
20/06/2007 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 7.701, de 2006.
25/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido à CCP, em razão da aprovação do PL 7701/06, ao qual a proposição está apensada.
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5794/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/03/2002 Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/05/2002 Despacho à Comissão de Educação, Cultura e Desporto; CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. (Novo despacho).
PL 5794/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 624/2007 => PL 5794/2001 Requerimento de Reconstituição de proposição 28/03/2007 Gastão Vieira - Presidente da Comissão de Educação e Cultura Reconstituição do Projeto de Lei nº 5.794, de 2001.
REQ 1042/2007 => PL 5794/2001 Requerimento de Apensação 24/05/2007 Gastão Vieira - Presidente da Comissão de Educação e Cultura Requer a apensação do PL nº 5.794, de 2001, ao PL nº 7.701, de 2006.