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PL 4626/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4548/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 10/02/2009
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 331, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena do crime de desacato quando praticado contra policiais civis e militares e guardas civis.
Indexação
Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento, pena de reclusão, desacato, infração, policial civil, policial militar, guarda civil
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/02/2009 Apense-se à(ao) PL-4548/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
18/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4548/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/02/09 PÁG 5332 COL 01.
19/02/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4626/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/02/2009 Apense-se à(ao) PL-4548/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária