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PL 4625/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 10/02/2009
Ementa
Dispõe sobre a averbação de ampliação de áreas comuns de edifícios.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
Indexação
Alteração, Lei dos Registros Públicos, autorização, averbação, registro de imóveis, área contígua, ampliação, área, condomínio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/02/2009 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) ,
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
26/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) ,
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/09 PÁG 5814 COL 01.
02/03/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
05/03/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA)
06/03/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2009)
18/03/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/01/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
05/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4625/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/02/2009 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) ,
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária