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PL 4623/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ |
10/02/2009 |
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Ementa |
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Determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que configuram o crime de prevaricação. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, fixação, cartaz, placa, aviso, orgão público, Administração Pública, divulgação, conduta, caracterização, crime, prevaricação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/02/2009 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/02/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). |
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18/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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20/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/02/09 PÁG 5476 COL 01. |
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20/02/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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30/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT) |
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04/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2009) |
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13/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Thelma de Oliveira |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT), pela rejeição. |
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18/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT) |
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04/11/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Thelma de Oliveira |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT), pela aprovação. |
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09/12/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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14/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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15/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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21/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 22/12/09 PAG 72844 COL 01. Letra A. |
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10/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Ciro Nogueira (PP-PI) |
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12/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010) |
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25/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Ciro Nogueira (PP-PI). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ciro Nogueira (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4623/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/02/2009 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 4623/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 4623/2009 |
Parecer do Relator |
28/04/2010 |
Ciro Nogueira |
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Parecer do Relator, Dep. Ciro Nogueira (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CTASP => PL 4623/2009 |
Parecer do Relator |
05/08/2009 |
Thelma de Oliveira |
|
Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT), pela rejeição. |
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PRL 2 CTASP => PL 4623/2009 |
Parecer do Relator |
04/11/2009 |
Thelma de Oliveira |
|
Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT), pela aprovação. |
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PAR 1 CTASP => PL 4623/2009 |
Parecer de Comissão |
09/12/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT), pela aprovação. |
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