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PL 5790/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2914/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jarbas Lima - PPB/RS, Paulo Paim - PT/RS 28/11/2001
Ementa
Altera o art. 22 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".
Explicação da Ementa
Estipulando prazo para apresentação da prestação de contas pelo síndico do condomínio.
Indexação
Alteração, Lei do Condomínio, prazo, síndico, apresentação, prestação de contas, condomínio, anualidade, assembléia geral, demonstração financeira, mês, discriminação, valor, receita, despesa, saldo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/12/2001 Apense-se ao PL-2914/2000.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jarbas Lima e outros
27/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-2914/2000.
25/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 23/3/2002 PÁG 10254 COL 02.
02/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
06/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 512, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-512/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 03 05 07 PAG 20402 COL 01
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
27/12/2001 Apense-se ao PL-2914/2000.