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PL 4619/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP |
10/02/2009 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição de áreas de preservação permanente desprovida total ou parcialmente de vegetação nativa nas propriedades ou posses rurais e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 9.605, de 1998. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, recuperação, bioma, área de preservação permanente, vegetação nativa, reserva legal, plantio, espécie, flora, planta exótica, propriedade rural, posse, regulamentação, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), estados, penalidade, infrator, descumprimento, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/10/2009 |
Deferido parcialmente o REQ 5697/09 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o pedido. Com efeito, apensem-se, nos termos do art. 142 do RICD, ao Projeto de Lei n. 1.876/99 os Projetos de Lei n. 4.091/08 e n. 4.619/09. Por seu turno, indefiro o pedido de apensação ao Projeto de Lei n. 1.876/99 dos Projetos de Lei n. 2.795/03, n. 5.398/05 e n. 986/07, em razão de a matéria destes haver recebido parecer de mérito da CMADS e da CAINDR em tramitação conclusiva, consoante o que dispõe o Parágrafo único, in fine, do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se". |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/02/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). |
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04/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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06/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/03/09 PÁG 6747 COL 02. |
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06/03/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Recebimento pela CAPADR. |
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10/03/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC) |
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26/05/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Valdir Colatto |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição. |
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17/06/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Retirado de pauta pelo autor. |
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14/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 5697/2009, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que requer, nos termos regimentais, que os Projetos de Lei nºs 2.795/03, 5.398/05 e 986/07, apensados; 4.091/08; e 4.619/09, sejam apensados ao PL nº 1.876/99, a fim de serem apreciados na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.876/99, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências''. |
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30/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido parcialmente o REQ 5697/09 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o pedido. Com efeito, apensem-se, nos termos do art. 142 do RICD, ao Projeto de Lei n. 1.876/99 os Projetos de Lei n. 4.091/08 e n. 4.619/09. Por seu turno, indefiro o pedido de apensação ao Projeto de Lei n. 1.876/99 dos Projetos de Lei n. 2.795/03, n. 5.398/05 e n. 986/07, em razão de a matéria destes haver recebido parecer de mérito da CMADS e da CAINDR em tramitação conclusiva, consoante o que dispõe o Parágrafo único, in fine, do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se". |
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04/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 228/09 à CAPADR solicitando a debvolução deste em razão de apensação |
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05/11/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Devolução à CCP conforme solicitação Memeorando nº 228/09-COPER. |
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24/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática deste do PL 1.876/1999, em face da declaração de prejudicialidade. |
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29/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4619/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/03/2009 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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30/10/2009 |
Deferido parcialmente o REQ 5697/09 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o pedido. Com efeito, apensem-se, nos termos do art. 142 do RICD, ao Projeto de Lei n. 1.876/99 os Projetos de Lei n. 4.091/08 e n. 4.619/09. Por seu turno, indefiro o pedido de apensação ao Projeto de Lei n. 1.876/99 dos Projetos de Lei n. 2.795/03, n. 5.398/05 e n. 986/07, em razão de a matéria destes haver recebido parecer de mérito da CMADS e da CAINDR em tramitação conclusiva, consoante o que dispõe o Parágrafo único, in fine, do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
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PL 4619/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CAPADR => PL 4619/2009 |
Parecer do Relator |
26/05/2009 |
Valdir Colatto |
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Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição. |
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PL 4619/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5697/2009 => PL 1876/1999 |
Requerimento de Apensação |
14/10/2009 |
Luis Carlos Heinze |
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Requer, nos termos regimentais, que os Projetos de Lei nºs 2.795/03, 5.398/05 e 986/07, apensados; 4.091/08; e 4.619/09, sejam apensados ao PL nº 1.876/99, a fim de serem apreciados na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.876/99, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências''. |
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