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PL 5789/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Fernandes - PFL/MA 28/11/2001
Ementa
Altera a redação do art. 320, caput, e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Destinando percentual arrecadado com cobrança de multas a programas de integração da pessoa portadora de deficiência.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, percentagem, valor, arrecadação, multa, infração, trânsito, programa, integração, pessoa deficiente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/01/2004 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 03/04, da CFT, revendo o despacho aposto a esta Projeto, para excluir esta Comissão do despacho inicial.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 5789/2001 e do PL-5997/2001, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Pedro Fernandes
04/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CVT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
12/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 6/3/2002.
12/03/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
13/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-5997/2001.(DESPACHO INICIAL)
15/03/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Paulo Gouvêa
18/03/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/03/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/06/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Gouvêa, pela rejeição deste, e do PL-5997/2001.
20/11/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5997/2001 apensada.
12/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 13/12/02 PÁG 54552 COL 01, Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 81/2003, pelo Dep. Pedro Fernandes
03/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
14/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5997/2001 apensada.
15/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Manato
16/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2003
23/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
12/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Itamar Serpa
19/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Itamar Serpa.
20/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Itamar Serpa
28/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 03/04, da CFT, revendo o despacho aposto a esta Projeto, para excluir esta Comissão do despacho inicial.
03/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 4/2/2004 Pag 3783 Col 01.
19/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
DCD 20/10/04 Pag 44970 Col 01.
27/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 5789/2001 e do PL-5997/2001, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
07/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5789/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/03/2002 Despacho à CVT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
28/01/2004 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 03/04, da CFT, revendo o despacho aposto a esta Projeto, para excluir esta Comissão do despacho inicial.
PL 5789/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 5789/2001 Parecer do Relator 04/06/2002 Paulo Gouvêa Parecer do Relator, Dep. Paulo Gouvêa, pela rejeição deste, e do PL-5997/2001.
PAR 1 CVT => PL 5789/2001 Parecer de Comissão 06/02/2003 Comissão de Viação e Transportes
PL 5789/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 81/2003 => PL 334/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Pedro Fernandes Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria, nos termos do art. 105, parágrafo único.