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PL 4616/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
William Woo - PSDB/SP 10/02/2009
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos nos estudantes matriculados na rede pública ou particular de ensino fundamental e ensino médio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2009 Declarada prejudicada, com base no art. 164, I, c/c art. 163, I, do RICD.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68792 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/02/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado William Woo (PSDB-SP).
18/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/02/09 PÁG 5329 COL 02.
19/02/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
29/04/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
30/04/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2009)
13/05/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/08/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Eudes Xavier
• Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela prejudicialidade.
11/11/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Declarada prejudicada, com base no art. 164, I, c/c art. 163, I, do RICD.
12/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 425/09 - CEC comunicando a prejudicialidade deste.
12/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n° 425/09, da CEC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 4616/09, nos termos do art. 164, inciso I, c/c o art. 163, inciso I, ambos do RICD.
13/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o Ofício n° 425/09 à Publicação, no DCD do dia 17/11/09.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2009)
01/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
02/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68792 COL 01.