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PL 4616/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
William Woo - PSDB/SP 10/02/2009
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos nos estudantes matriculados na rede pública ou particular de ensino fundamental e ensino médio.
Indexação
Obrigatoriedade, escola pública, escola particular, realização, exame oftalmológico, Acuidade visual, otorrinolaringologia, estudante carente, ensino fundamental, ensino médio, garantia, gratuidade, tratamento médico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2009 Declarada prejudicada, com base no art. 164, I, c/c art. 163, I, do RICD.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68792 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado William Woo (PSDB-SP).
18/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/02/09 PÁG 5329 COL 02.
19/02/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
29/04/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
30/04/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2009)
13/05/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/08/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Eudes Xavier
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela prejudicialidade.
11/11/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Declarada prejudicada, com base no art. 164, I, c/c art. 163, I, do RICD.
12/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM o Ofício 425/09 - CEC comunicando a prejudicialidade deste.
12/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n° 425/09, da CEC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 4616/09, nos termos do art. 164, inciso I, c/c o art. 163, inciso I, ambos do RICD.
13/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o Ofício n° 425/09 à Publicação, no DCD do dia 17/11/09.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2009)
01/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
02/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68792 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4616/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/02/2009 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
11/11/2009 Declarada prejudicada, com base no art. 164, I, c/c art. 163, I, do RICD.
PL 4616/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 4616/2009 Parecer do Relator 12/08/2009 Eudes Xavier Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela prejudicialidade.