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REC 240/2009 |
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Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP |
09/02/2009 |
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Ementa |
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Recorre, nos termos do art. 95, § 8° do RICD, contra a decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem n. 392, de 2009, a respeito da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição n. 333, de 2004 (PEC dos Vereadores). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/02/2009 |
Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zenaldo Coutinho, Roberto Magalhães, Antonio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo, Antonio Carlos Pannunzio, Indio da Costa, Marcelo Itagiba, Edson Aparecido, José Genoíno e Ricardo Tripoli, apresentaram votos em separado os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Pastor Manoel Ferreira. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/02/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REC 240/2009, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8° do RICD, contra a decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem n. 392, de 2009, a respeito da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição n. 333, de 2004 (PEC dos Vereadores)." |
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11/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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12/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/02/09 PÁG 3845 COL 02. |
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12/02/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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19/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) |
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24/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pelo provimento. |
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Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Jefferson Campos, Pastor Manoel Ferreira e Wolney Queiroz. |
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Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, José Carlos Aleluia e Antonio Carlos Biscaia. Mantidas as inscrições dos Deputados Jefferson Campos, Vicente Arruda, Roberto Magalhães, João Campos, Arnaldo Faria de Sá, Gonzaga Patriota, Eduardo Cunha, Mário Heringer e Paes Landim. |
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26/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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31/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira |
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31/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Durante apreciação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelos Deputados Roberto Magalhães e Indio da Costa, a reunião foi encerrada em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. |
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01/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zenaldo Coutinho, Roberto Magalhães, Antonio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo, Antonio Carlos Pannunzio, Indio da Costa, Marcelo Itagiba, Edson Aparecido, José Genoíno e Ricardo Tripoli, apresentaram votos em separado os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Pastor Manoel Ferreira. |
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01/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 66/2009-CCJC. |
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02/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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06/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/04/09, PÁG 11874 COL 02, Letra A. |
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09/06/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 4975/2009, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG) que requer a votação no plenário do recurso 240 de 2009. |
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Apresentação do REQ 4986/2009, pelo Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira, que "solicita a inclusão do Recurso 240/2009, na Ordem do Dia." |
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17/06/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 5036/2009, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que solicita a inclusão do Recurso 240/2009, na Ordem do Dia. |
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Apresentação do REQ 5039/2009, pelo Dep. José Rocha, que "solicita a inclusão do Recurso nº 240/2009, na Ordem do Dia.
" |
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23/06/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 5070/2009, pelo Dep. Eduardo Valverde, que " requer nos termos regimentais, que se coloque na ordem do dia o REC 240 para deliberação de Plenário." |
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24/06/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 5080/2009, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que solicita a inclusão do Recurso 240/2009, na Ordem do Dia. |
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Apresentação do Requerimento nº 5082/2009, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que requer inclusão na Ordem do Dia do Recurso 240/2009, na Pauta do Plenário. |
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30/06/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento 5101/2009, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que requer inclusão na Ordem do Dia do Recurso 240/2009, na Pauta do Plenário. |
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07/07/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 5134/2009 pelo Deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA) que requer inclusão no Ordem do dia do Recurso n 240 de 2009, de autoria do Deputado Arnaldo faria de Sá |
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Apresentação do Requerimento nº 5135/2009 pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB) que requer, nos precisos termos do art. 95 , § 8, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o julgamento imediato do recurso n.º 240/2009". |
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Apresentação do Requerimento nº 5137/2009 pelo Deputado Flávio Bezerra (PMDB-CE) que requer, nos precisos termos do art. 95, § 8, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o julgamento imediato do recurso n.º 240/2009". |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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