REC 238/2009 => PL 4360/2008

Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD)

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 4360/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - TAI/DF

06/02/2009

Ementa

Recorre contra a decisão que declarou a prejudicialidade do PL 4360 de 2008 que "Acrescenta § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

17/03/2009

Nego seguimento ante a falta de amparo regimental. Oficie-se e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Nego seguimento ante a falta de amparo regimental. Oficie-se e, após, publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/02/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 238/2009, d Senado Federal, que "recorre contra a decisão que declarou a prejudicialidade do PL 4360 de 2008 que "Acrescenta § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista"."

17/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Nego seguimento ante a falta de amparo regimental. Oficie-se e, após, publique-se.

19/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/09 PÁG 8650 COL 02.