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REC 238/2009 => PL 4360/2008
Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4360/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - TAI/DF 06/02/2009
Ementa
Recorre contra a decisão que declarou a prejudicialidade do PL 4360 de 2008 que "Acrescenta § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2009 Nego seguimento ante a falta de amparo regimental. Oficie-se e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Nego seguimento ante a falta de amparo regimental. Oficie-se e, após, publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REC 238/2009, d Senado Federal, que "recorre contra a decisão que declarou a prejudicialidade do PL 4360 de 2008 que "Acrescenta § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista"."
17/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Nego seguimento ante a falta de amparo regimental. Oficie-se e, após, publique-se.
19/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/09 PÁG 8650 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
17/03/2009 Nego seguimento ante a falta de amparo regimental. Oficie-se e, após, publique-se.