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PL 5778/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Socorro Gomes - PCdoB/PA 27/11/2001
Ementa
Determina a obrigatoriedade da participação do Ministério Público nos processos envolvendo execuções judiciais e extrajudiciais de mutuários da casa própria por parte dos Agentes Financeiros operadores do Sistema Financeiro da Habitação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/12/2001 Despacho à CFT e CCJR - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-5778/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27 06 02 Pág 33242 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/11/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Socorro Gomes
27/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CFT e CCJR - Artigo 24, II.
26/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 20/2/2002.
27/02/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
18/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Custódio Mattos
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária em relação ao PPa e à LDO e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária em relação à LOA, de 2002.
15/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, publicado no DCD de 17/5/2002, PAG 24879, Letra A, Encerramento.
• Encaminhada à publicação.
24/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 24 05 a 07 06 02.
DCD 24 05 02 Pág 26087 Col 02.
11/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
20/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL-5778/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27 06 02 Pág 33242  Col 02.