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PL 4610/2009
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Guimarães - PT/CE 04/02/2009
Ementa
Modifica a Lei nº 9.954, de 06 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece a atuação da Codevasf no Vale do Rio Poti e que sua representação no Estado do Ceará, será instalada no município de Crateús.
Indexação
Alteração,  inclusão, Rio Poti, atuação, Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), instalação, representação, município, Crateús (CE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/02/2009 Às Comissões de
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
24/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 34/2023/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -




29/03/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
04/02/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).
12/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/09 PÁG 3998 COL 02.
13/02/2009 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Recebimento pela CAINDR.
10/03/2009 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (PR-BA)
24/03/2009 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/06/2009 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Márcio Marinho
• Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PR-BA), pela aprovação, com emenda.
17/06/2009 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
30/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
01/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 02/07/09, PÁG 33223 COL 01, Letra A.
07/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
09/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2009)
11/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eliseu Padilha
• Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 437/2011, pelo Dep. José Guimarães, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-437/2011.  DCD de 23/02/11 PÁG 8732 COL 02.
04/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
05/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)
26/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
• Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda apresenta pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
18/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), para reexame.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-332/2015.
19/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
• Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE).
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Gorete Pereira, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 495/2019, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer o desarquivamento das preposições de minha autoria arquivadas pelo art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-495/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-495/2019.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Gorete Pereira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
05/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
06/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/10/2021)
21/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/10/2021 a 21/10/2021). Não foram apresentadas emendas.
26/09/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).
• Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
12/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).
• Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia com emendas.
14/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Erika Kokay, pela Deputada Maria do Rosário.
• Aprovado o Parecer.
14/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
29/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/02/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2023, Letra B.
03/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/02/2023).
15/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/02/2023 17:08:00. Não foram apresentados recursos.
17/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 32/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
21/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
23/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora da Redação Final, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
29/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
24/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 34/2023/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4610/2009    Emendas apresentadas
PL 4610/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/02/2009 Às Comissões de
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4610/2009    Pareceres apresentados
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PL 4610/2009 Parecer do Relator 03/06/2009 Márcio Marinho Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PR-BA), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CINDRA => PL 4610/2009 Parecer de Comissão 17/06/2009 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PR-BA), pela aprovação, com emenda.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PL 4610/2009 Parecer do Relator 03/08/2011 Gorete Pereira Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda apresenta pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
PRL 3 CCJC => PL 4610/2009 Parecer do Relator 19/10/2017 Gorete Pereira Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE).
PRL 4 CCJC => PL 4610/2009 Parecer do Relator 26/09/2022 Erika Kokay Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
PRL 5 CCJC => PL 4610/2009 Parecer do Relator 12/12/2022 Erika Kokay Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia com emendas.
PAR 1 CCJC => PL 4610/2009 Parecer de Comissão 14/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da CCJC ao PL 4610/2009.
RDF 1 CCJC => PL 4610/2009 Redação Final 23/03/2023 Erika Kokay Redação Final - PL 4610/2009
PARF 1 CCJC => PL 4610/2009 Parecer de Comissão para Redação Final 03/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 4610/2009.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 4610/2009 Autógrafo 24/04/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 4610/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 4610/2009 Requerimento de Inversão de Pauta 13/12/2022 Erika Kokay Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4610/2009
RPD 2 CCJC => PL 4610/2009 Requerimento de Inversão de Pauta 14/12/2022 Erika Kokay Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4610/2009
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 437/2011 => PL 331/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/02/2011 José Guimarães Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 495/2019 => PL 4610/2009 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 19/02/2019 José Guimarães Requer o desarquivamento das preposições de minha autoria arquivadas pelo art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.