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PL 4608/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pedro Henry - PP/MT |
04/02/2009 |
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Ementa |
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Altera a redação dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. |
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Explicação da Ementa |
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Agrava a pena quando o prazo do sequestro ultrapassar 8 (oito) horas, se a vítima for menor de 18 (dezoito) anos, gestante ou idoso e se houver lesão corporal ou dano psicológico de natureza grave. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento, pena de reclusão, autor, crime, sequestro, sequestro relâmpago, vítima, menor, adolescente, gestante, mulher, idoso, lesão corporal, dano psicológico. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/02/2009 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/02/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pedro Henry (PP-MT). |
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11/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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12/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/02/09 PÁG 3827 COL 02. |
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12/02/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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02/04/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Major Fábio (DEM-PB) |
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30/04/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Major Fábio |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Major Fábio (DEM-PB), pela rejeição. |
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13/05/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado o parecer. |
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18/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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27/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP) |
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13/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4608/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/02/2009 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 4608/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 4608/2009 |
Parecer do Relator |
13/08/2009 |
José Genoíno |
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Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 4608/2009 |
Parecer do Relator |
30/04/2009 |
Major Fábio |
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Parecer do Relator, Dep. Major Fábio (DEM-PB), pela rejeição. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 4608/2009 |
Parecer de Comissão |
13/05/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Aprovado o parecer..
Parecer do Relator, Dep. Major Fábio (DEM-PB), pela rejeição. |
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