Imprimir

PL 4607/2009
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Henry - PP/MT 04/02/2009
Ementa
Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aumentando a progressividade das penalidades nos casos em que o condutor de veículo automotor dirigir após ter consumido bebida alcoólica.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, com a redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Lei Seca, aumento, prazo, forma, penalidade, motorista, direção, veículo automotor, influência, álcool, entorpecente, substância, dependência física, dependência psíquica, obrigatoriedade, condutor, infrator, realização, curso, reciclagem, reincidência, agravação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/02/2009 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 6.739/2010, 7.126/2010, 3.809/2012, 4.408/2012, 4.712/2012, 5.594/2013, 1.760/2015, 8.558/2017, 4.958/2019, 2.072/2021, 72/2022, 2.718/2015, 8.005/2017 e 1.103/2019, apensados.
09/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR).
Apensados
Apensados ao PL 4607/2009 (15)
PL 6739/2010 (2), PL 2072/2021, PL 72/2022; PL 7126/2010 (1), PL 2718/2015; PL 3809/2012; PL 4408/2012; PL 4712/2012; PL 5594/2013; PL 1760/2015 (2), PL 8005/2017, PL 1103/2019; PL 8558/2017; PL 4958/2019; PL 1244/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 17/07/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela rejeição deste e dos PLs 6.739/2010, 7.126/2010, 3.809/2012, 4.408/2012, 4.712/2012 e 5.594/2013, apensados.



05/11/2014 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 16/05/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 6.739/2010, 7.126/2010, 3.809/2012, 4.408/2012, 4.712/2012, 5.594/2013, 1.760/2015, 8.558/2017, 4.958/2019, 2.072/2021, 72/2022, 2.718/2015, 8.005/2017 e 1.103/2019, apensados.



Tramitação
Data Andamento
04/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pedro Henry (PP-MT).
18/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/02/09 PÁG 5327 COL 02.
19/02/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
11/03/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ).
03/07/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Hugo Leal
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
24/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6739/2010.
27/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7126/2010.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-340/2011.
25/08/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
21/05/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2012)
21/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3809/2012.
30/05/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4408/2012.
12/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4712/2012.
12/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5594/2013.
16/07/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ).
17/07/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela rejeição deste e dos PLs 6.739/2010,  7.126/2010, 3.809/2012, 4.408/2012, 4.712/2012 e 5.594/2013, apensados.
05/11/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 14/11/14, PÁG 209 COL 01, Letra A.
13/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6739/2010, PL-7126/2010, PL-3809/2012, PL-4408/2012, PL-4712/2012, PL-5594/2013 apensadas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-99/2015.
20/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
30/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6739/2010, do PL 7126/2010, do PL 3809/2012, do PL 4408/2012, do PL 4712/2012 e do PL 5594/2013, apensados.
10/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1760/2015.
16/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), em virtude de novo apensado.
30/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6739/2010, do PL 7126/2010, do PL 3809/2012, do PL 4408/2012, do PL 4712/2012, do PL 5594/2013 e do PL 1760/2015, apensados.
09/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
08/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3258/2015, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Solicita a desapensação do processo referente ao Projeto de Lei nº 2.718, de 2015, do Projeto de Lei nº 4.607, de 2009".
27/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3.258/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.258/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 2.718/2015 e n. 4.607/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
11/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6739/2010, do PL 7126/2010, do PL 3809/2012, do PL 4408/2012, do PL 4712/2012, do PL 5594/2013, do PL 1760/2015 e do PL 2718/2015, apensados.
27/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5025/2016.
11/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 4453/2016, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer a retirada de proposição individual.
".
23/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 5025/2016 , em face do deferimento do Requerimento n. 4453/2016 , nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
29/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8558/2017.
12/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-121/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019.
01/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
11/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Pompeo de Mattos
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 6.739/2010, 7.126/2010, 3.809/2012, 4.408/2012, 4.712/2012, 5.594/2013, 1.760/2015, 8.558/2017, 2.718/2015, 8.005/2017 e 1.103/2019, apensados.
19/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4958/2019.
23/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), tendo em vista apensação do PL 4958/2019.
12/02/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 193/2020, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO), que "Requer a desapensação do PL nº 5.882/2019, apensado ao PL nº 4.607/2009".
19/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 193/2020, conformee despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 193/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.958/2019 e n. 4.607/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
17/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos  (PDT/RS).
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
30/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) tendo em vista a apensação do PL 2072/2021.
16/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS).
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 6.739/2010, 7.126/2010, 3.809/2012, 4.408/2012, 4.712/2012, 5.594/2013, 1.760/2015, 8.558/2017, 4.958/2019, 2.072/2021, 72/2022, 2.718/2015, 8.005/2017 e 1.103/2019, apensados.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, deixou de ser membro da Comissão
18/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1244/2024.
09/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4607/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/02/2009 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4607/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4607/2009 Parecer do Relator 30/03/2015 Veneziano Vital do Rêgo Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6739/2010, do PL 7126/2010, do PL 3809/2012, do PL 4408/2012, do PL 4712/2012 e do PL 5594/2013, apensados.
PRL 2 CCJC => PL 4607/2009 Parecer do Relator 30/06/2015 Veneziano Vital do Rêgo Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6739/2010, do PL 7126/2010, do PL 3809/2012, do PL 4408/2012, do PL 4712/2012, do PL 5594/2013 e do PL 1760/2015, apensados.
PRL 3 CCJC => PL 4607/2009 Parecer do Relator 11/11/2015 Veneziano Vital do Rêgo Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6739/2010, do PL 7126/2010, do PL 3809/2012, do PL 4408/2012, do PL 4712/2012, do PL 5594/2013, do PL 1760/2015 e do PL 2718/2015, apensados.
PRL 4 CCJC => PL 4607/2009 Parecer do Relator 11/09/2019 Pompeo de Mattos Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 6.739/2010, 7.126/2010, 3.809/2012, 4.408/2012, 4.712/2012, 5.594/2013, 1.760/2015, 8.558/2017, 2.718/2015, 8.005/2017 e 1.103/2019, apensados.
PRL 5 CCJC => PL 4607/2009 Parecer do Relator 17/06/2021 Pompeo de Mattos Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
PRL 6 CCJC => PL 4607/2009 Parecer do Relator 16/05/2022 Pompeo de Mattos Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 6.739/2010, 7.126/2010, 3.809/2012, 4.408/2012, 4.712/2012, 5.594/2013, 1.760/2015, 8.558/2017, 4.958/2019, 2.072/2021, 72/2022, 2.718/2015, 8.005/2017 e 1.103/2019, apensados.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CVT => PL 4607/2009 Parecer do Relator 17/07/2014 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela rejeição deste e dos PLs 6.739/2010,  7.126/2010, 3.809/2012, 4.408/2012, 4.712/2012 e 5.594/2013, apensados.
PAR 1 CVT => PL 4607/2009 Parecer de Comissão 05/11/2014 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela rejeição deste e dos PLs 6.739/2010,  7.126/2010, 3.809/2012, 4.408/2012, 4.712/2012 e 5.594/2013, apensados.
PL 4607/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3258/2015 => PL 4607/2009 Requerimento de Desapensação 08/10/2015 Veneziano Vital do Rêgo Solicita a desapensação do processo referente ao Projeto de Lei nº 2.718, de 2015, do Projeto de Lei nº 4.607, de 2009.
REQ 193/2020 Requerimento de Desapensação 12/02/2020 Magda Mofatto Requer a desapensação do PL nº 5.882/2019, apensado ao PL nº 4.607/2009