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PL 4606/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Roberto Britto - PP/BA |
04/02/2009 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Federal a arcar com custos dos livros didáticos destinados aos alunos da Educação Básica das redes públicas. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, Governo Federal, custeio, livro didático, educação básica, escola pública, distribuição, Secretaria de Educação, divulgação, Diário Oficial da União. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/02/2009 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/05/2010 |
Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 28/05/10 PÁG 24430 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/02/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA). |
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12/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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13/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/09 PÁG 3997 COL 02. |
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16/02/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CEC. |
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29/04/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Designado Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL) |
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30/04/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2009) |
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13/05/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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07/07/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Joaquim Beltrão |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL), pela rejeição. |
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28/04/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Designado Relator Substituto, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) |
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28/04/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto |
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28/04/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela rejeição. |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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06/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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11/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 12/05/10, PÁG 19803 COL 01, Letra A. |
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12/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/05/2010). |
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25/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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27/05/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 28/05/10 PÁG 24430 COL 02. |
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11/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 152/10 ao Arquivo |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4606/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/02/2009 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 4606/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 4606/2009 |
Parecer do Relator |
07/07/2009 |
Joaquim Beltrão |
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Parecer do Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL), pela rejeição. |
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PRL 2 CE => PL 4606/2009 |
Parecer do Relator |
28/04/2010 |
Lobbe Neto |
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Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela rejeição. |
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PAR 1 CE => PL 4606/2009 |
Parecer de Comissão |
28/04/2010 |
Comissão de Educação e Cultura |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela rejeição. |
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