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PL 4603/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB |
04/02/2009 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. |
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Explicação da Ementa |
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Permite ao adolescente entre 14 (catorze) e16 (dezesseis) anos o trabalho na condição de aprendiz e concede bolsa de aprendizagem, assegurando os direitos trabalhistas e previdenciários.
Proíbe a venda de produtos fumígenos ao menor.
Altera critérios para aplicação da medida de internação do adolescente infrator. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização, trabalho, adolescente, aprendiz, limite de idade, direitos trabalhistas, direitos previdenciários, bolsa de aprendizagem.
_Alteração, aumento, limite de idade, prazo, internação, medida sócio-educativa, adolescente, infrator, ato infracional, inclusão, tráfico, entorpecente, discriminação racial.
__ Proibição, venda, produto, derivado do fumo, cigarro, menor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/03/2009 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/02/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). |
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04/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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06/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/03/09 PÁG 6746 COL 02. |
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06/03/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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15/04/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designada Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA) |
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09/06/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do REQ 289/2009 CSSF, pela Dep. Bel Mesquita, que "rEQUER QUE SEJA DILIGENCIADA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE DESTA CÂMARA DOS DEPUTADOS COM VISTAS A QUE SEJA DETERMINADA A APENSAÇÃO, PARA O FIM DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA, DO PROJETO DE LEI Nº 4603, DE 2009, AO PROJETO DE LEI Nº 2.847, DE 2000, EM RAZÂO DE AMBOS REGULAREM MATÉRIAS CORRELATAS." |
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18/06/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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20/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO) |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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07/02/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolução à CCP |
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05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4603/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/03/2009 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 4603/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 289/2009 CSSF => PL 4603/2009 |
Requerimento |
09/06/2009 |
Bel Mesquita |
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REQUER QUE SEJA DILIGENCIADA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE DESTA CÂMARA DOS DEPUTADOS COM VISTAS A QUE SEJA DETERMINADA A APENSAÇÃO, PARA O FIM DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA, DO PROJETO DE LEI Nº 4603, DE 2009, AO PROJETO DE LEI Nº 2.847, DE 2000, EM RAZÂO DE AMBOS REGULAREM MATÉRIAS CORRELATAS. |
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