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PL 4597/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Ubiali - PSB/SP 04/02/2009
Ementa
Acrescenta o § 4º ao art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 -  Código Eleitoral, dispondo sobre o impedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para causas por eles decididas enquanto integrantes do Tribunal Superior Eleitoral.
Indexação
Alteração, Código Eleitoral, proibição, ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), exame, causa judicial, processo judicial, conhecimento, decisão judicial, período, exercício, Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/03/2009 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).
10/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/03/09 PÁG 7644 COL 02.
13/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
19/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
21/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 370/2011, pelo Dep. Dr. Ubiali, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-370/2011.
04/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
23/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela inconstitucionalidade.
16/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelos Deputados Gonzaga Patriota e Valtenir Pereira.
27/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Noé (PSB-RS).
24/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Discutiu a matéria o Deputado Fábio Trad.
• Vista ao Deputado Marcos Rogério.
02/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
09/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela inconstitucionalidade.
15/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Noé.
15/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Marcos Rogério.
22/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Marcos Rogério.
06/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
09/04/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7425/2013, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4597/2009, que acrescenta o § 4º ao art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, dispondo sobre o impedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para causas por eles decididas enquanto integrantes do Tribunal Superior Eleitoral".
09/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 7.425/2013, do seguinte teor: "Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se."
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4597/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/03/2009 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 4597/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4597/2009 Parecer do Relator 23/08/2011 Esperidião Amin Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela inconstitucionalidade.
VTS 1 CCJC => PL 4597/2009 Voto em Separado 27/03/2012 Luiz Noé Acrescenta o § 4º ao art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, dispondo sobre o impedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para causas por eles decididas enquanto integrantes do Tribunal Superior Eleitoral.
CVO 1 CCJC => PL 4597/2009 Complementação de Voto 09/05/2012 Esperidião Amin Parecer com Complementação de Voto, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela inconstitucionalidade.
VTS 2 CCJC => PL 4597/2009 Voto em Separado 15/05/2012 Luiz Noé Acrescenta o § 4º ao art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, dispondo sobre o impedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para causas por eles decididas enquanto integrantes do Tribunal Superior Eleitoral.
VTS 3 CCJC => PL 4597/2009 Voto em Separado 06/07/2012 Marcos Rogério Acrescenta o § 4º ao art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, dispondo sobre o impedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para causas por eles decididas enquanto integrantes do Tribunal Superior Eleitoral
PL 4597/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 370/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 15/02/2011 Dr. Ubiali Requerimento de desarquivamento de propodições
REQ 7425/2013 => PL 4597/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/04/2013 Dr. Ubiali Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4597/2009, que acrescenta o § 4º ao art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, dispondo sobre o impedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para causas por eles decididas enquanto integrantes do Tribunal Superior Eleitoral.