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PL 4583/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3268/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauro Mariani - PMDB/SC 03/02/2009
Ementa
Altera a redação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Explicação da Ementa
Autoriza a compensação de créditos tributários com débitos previdenciários.
Indexação
Alteração, Lei da Super Receita, autorização, compensação, crédito tributário, utilização, débito previdenciário, contribuição social, tributação..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2012 Apense-se este ao PL 3268/2012.
Apensados
Apensados ao PL 4583/2009 (1)
PL 5906/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC).
11/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/02/09 PÁG 3814 COL 01.
12/02/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
18/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)
19/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009)
01/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5906/2009. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação, o PL 4.583/09 passará a tramitar em regime de Prioridade e sujeito à apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
13/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG).
14/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)
30/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 266/2011, pelo Dep. Mauro Mariani, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-266/2011.
23/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
24/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
12/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
15/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL 3268/2012.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 299/2015, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Requer o desarquivamento dos Projetos de Lei nº 4.583/2009; 7.768/2010; 899/2011; 1.493/2011 e Projetos de Lei Complementar nº 256/2013 e 257/2013  nos termos do art. 105, § único do RICD".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-299/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-299/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
22/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1570/2020.
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 1570/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. 4843/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4583/2009    Emendas apresentadas
PL 4583/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/02/2009 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
15/03/2012 Apense-se este ao PL 3268/2012.
PL 4583/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4583/2009 Parecer do Relator 13/12/2010 Virgílio Guimarães Parecer do Relator, Dep. Virgílio Guimarães (pendente de análise)
PL 4583/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 266/2011 => PL 4529/2008 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Mauro Mariani Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 299/2015 => PL 4583/2009 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 Mauro Mariani Requer o desarquivamento dos Projetos de Lei nº 4.583/2009; 7.768/2010; 899/2011; 1.493/2011 e Projetos de Lei Complementar nº 256/2013 e 257/2013  nos termos do art. 105, § único do RICD