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PL 4579/2009
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Pinotti - DEM/SP 03/02/2009
Ementa
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do estágio para três anos e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente.
Indexação
Alteração, Nova Lei do Estágio, aumento, prazo máximo, duração, estágio, inclusão, auxílio-alimentação, estagiário, estágio remunerado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/10/2012 Atualização do despacho do PL n. 4579/2009: CDEIC, CEC, CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões. Regime de tramitação: Ordinário
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado o Parecer.
06/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer.
14/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5094/2009, PL-5262/2009, PL-4273/2012, PL-4443/2012, PL-4598/2012, PL-4813/2012 apensadas.
Apensados
Apensados ao PL 4579/2009 (6)
PL 5094/2009; PL 5262/2009 (1), PL 4273/2012; PL 4443/2012; PL 4598/2012; PL 4813/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 11/04/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela aprovação deste, da Emenda 1/2012 da CDEIC, e da Emenda 2/2012 da CDEIC, e pela rejeição do PL 5094/2009, do PL 5262/2009, do PL 4443/2012, do PL 4598/2012, do PL 4813/2012, e do PL 4273/2012, apensados.


17/04/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Educação (CE) 17/12/2015 -
Parecer da Relatora, Dep. Josi Nunes (PMDB-TO), pela aprovação deste, do PL 4598/2012, e do PL 4813/2012, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CDEICS, da Emenda 2/2012 da CDEICS, do PL 5094/2009, do PL 5262/2009, do PL 4443/2012, e do PL 4273/2012, apensados.


18/05/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Glauber Braga, Alice Portugal, Angelim, Waldenor Pereira, Ságuas Moraes e Pedro Uczai.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 15/04/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.813/12, com Substitutivo, e pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 5.094/09, 5.262/09, 4.273/12, 4.443/12, 4.598/18, apensados, das Emendas adotadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.


18/05/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 23/09/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.579/2009, dos PLs nºs 5.094/2009, 5.262/2009, 4.443/2012, 4.598/2012, 4.813/2012, e 4.273/2012, apensados, das Emendas 1/2012 e 2/2012 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.


06/10/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/02/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Pinotti (DEM-SP).
09/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/02/09 PÁG 3435 COL 01.
11/02/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
29/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5094/2009.
29/04/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
30/04/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2009)
13/05/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5262/2009.
23/06/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Pedro Wilson
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5094/2009, e do PL 5262/2009, apensados.
08/07/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
26/08/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido do Deputado Rogério Marinho.
15/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5877/2009.
16/09/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO) para se pronunciar sobre o PL 5877/2009, apensado.
14/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se o PL 5877/09 deste, apensando-o ao PL 7109/10.
20/12/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
22/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-693/2011.
07/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. José de Filippi (PT-SP)
08/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)
26/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/10/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado José de Filippi (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. José de Filippi (PT-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5094/2009, e do PL 5262/2009, apensados.
19/10/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento de deputado. (Rogério Marinho)
27/10/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. José de Filippi (PT-SP)
21/03/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
03/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
07/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-693/2011.
05/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o  Requerimento n. 6009/2012,  coforme despacho  do seguinte teor: Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 6009/2012. Apense-se, pois, o PL n. 4273/2012 ao PL n. 5262/2009. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito, a qual deverá manifestar-se antes da Comissão de Educação e Cultura, e a Comissão de Finanças e Tributação para o exame da adequação financeira e orçamentária do PL n. 4579/2009, ao qual se acha apensado o PL n. 5262/2009. Publique-se. Oficie-se.
• Atualização do despacho do PL n. 4579/2009: CDEIC, CEC, CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões. Regime de tramitação: Ordinário
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4443/2012.
08/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CEC o Memorando nº 204/12 - COPER solicitando a devolução deste.
• À CDEIC o Memorando nº 205/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 4273/12 ao de nº 5262/09, apensado ao de nº 4579/09.
10/10/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolução à CCP
10/10/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-5094/2009, PL-5262/2009, PL-4273/2012, PL-4443/2012 apensadas.
17/10/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE)
19/10/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012)
12/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4598/2012.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4598/2012.
20/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4813/2012.
11/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela aprovação deste, da Emenda 1/2012 da CDEIC, e da Emenda 2/2012 da CDEIC, e pela rejeição do PL 5094/2009, do PL 5262/2009, do PL 4443/2012, do PL 4598/2012, do PL 4813/2012, e do PL 4273/2012, apensados.
17/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE) e Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/04/2013 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE, com as proposições PL-5094/2009, PL-5262/2009, PL-4273/2012, PL-4443/2012, PL-4598/2012, PL-4813/2012 apensadas.
18/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 26/04/2013, PÁG 13087 COL 02, Letra A.
08/05/2013 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG)
17/10/2013 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado George Hilton (PRB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG), pela aprovação deste, com a emenda anexa e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CDEIC, da Emenda 2/2012 da CDEIC, do PL 5094/2009, do PL 5262/2009, do PL 4443/2012, do PL 4598/2012, do PL 4813/2012, e do PL 4273/2012, apensados.
13/11/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento dos deputados Izalci e Celso Jacob.
20/11/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Stepan Nercessian.
26/11/2013 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG)
27/11/2013 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pelo Deputado George Hilton (PRB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG), pela aprovação deste, e do PL 4813/2012, apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CDEIC, da Emenda 2/2012 da CDEIC, do PL 5094/2009, do PL 5262/2009, do PL 4443/2012, do PL 4598/2012, e do PL 4273/2012, apensados.
29/11/2013 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2013)
18/12/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Professor Sérgio de Oliveira.
19/12/2013 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/02/2014 Comissão de Educação (CE)
• Prazo de Vista Encerrado
11/06/2014 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
18/12/2014 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.
30/03/2015 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Josi Nunes (PMDB-TO)
25/08/2015 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CE, pela Deputada Josi Nunes (PMDB-TO).
• Parecer da Relatora, Dep. Josi Nunes (PMDB-TO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/2012 e 2/2012 da CDEIC, do PL 5094/2009, do PL 5262/2009, do PL 4273/2012,  do PL 4443/2012, do PL 4598/2012, e do PL 4813/2012,  apensados.
03/11/2015 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida à Relatora, Dep. Josi Nunes (PMDB-TO)
17/12/2015 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CE, pela Deputada Josi Nunes (PMDB-TO).
• Parecer da Relatora, Dep. Josi Nunes (PMDB-TO), pela aprovação deste, do PL 4598/2012, e do PL 4813/2012, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CDEICS, da Emenda 2/2012 da CDEICS, do PL 5094/2009, do PL 5262/2009, do PL 4443/2012, e do PL 4273/2012, apensados.
11/05/2016 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Glauber Braga.
17/05/2016 Comissão de Educação (CE)
• Devolução de Vista (Dep. Glauber Braga).
18/05/2016 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• A Relatora procedeu à leitura do Parecer
• Discutiu a Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Glauber Braga, Alice Portugal, Angelim, Waldenor Pereira, Ságuas Moraes e Pedro Uczai.
31/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
31/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-5094/2009, PL-5262/2009, PL-4273/2012, PL-4443/2012, PL-4598/2012, PL-4813/2012 apensadas.
31/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 01/06/16, PÁG 645 COL 01, Letra B.
17/08/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
19/08/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2016)
30/08/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE)
04/04/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Silvio Costa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
17/05/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Silvio Costa (AVANTE-PE)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Silvio Costa, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019.
18/03/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
02/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2019)
11/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG),  pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.813/12, na forma do Substitutivo, e pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 5.094/09, 5.262/09, 4.273/12, 4.443/12, 4.598/18, apensados, das Emendas adotadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
26/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/06/2019)
09/07/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Correia.
30/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimentos dos deputados Lucas Vergílio e Rogério Correia.
30/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG) para reexame da matéria.
31/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG),  pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.813/12, com Substitutivo, e pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 5.094/09, 5.262/09, 4.273/12, 4.443/12, 4.598/18, apensados, das Emendas adotadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
06/11/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta
• Aprovado o Requerimento Procedimental
• Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
• Vista ao Deputado Leonardo Monteiro.
11/11/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
30/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo
15/04/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer n. 3 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG),  pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.813/12, com Substitutivo, e pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 5.094/09, 5.262/09, 4.273/12, 4.443/12, 4.598/18, apensados, das Emendas adotadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
18/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Aprovado o Parecer.
20/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
20/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 21/05/21 PAG 1136, Letra C.
24/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5094/2009, PL-5262/2009, PL-4273/2012, PL-4443/2012, PL-4598/2012, PL-4813/2012 apensadas.
25/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
26/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2021)
09/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2021 a 09/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
23/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda  (DEM/DF).
• Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.579/2009, dos PLs nºs 5.094/2009, 5.262/2009, 4.443/2012, 4.598/2012, 4.813/2012, e 4.273/2012, apensados, das Emendas 1/2012 e  2/2012 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
06/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
12/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
13/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
13/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5094/2009, PL-5262/2009, PL-4273/2012, PL-4443/2012, PL-4598/2012, PL-4813/2012 apensadas.
14/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 15/10/2021, Letra D.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4579/2009    Emendas apresentadas
PL 4579/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/02/2009 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
05/10/2012
Atualização do despacho do PL n. 4579/2009: CDEIC, CEC, CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões. Regime de tramitação: Ordinário
PL 4579/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 4579/2009 Parecer do Relator 11/04/2013 Antonio Balhmann Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela aprovação deste, da Emenda 1/2012 da CDEIC, e da Emenda 2/2012 da CDEIC, e pela rejeição do PL 5094/2009, do PL 5262/2009, do PL 4443/2012, do PL 4598/2012, do PL 4813/2012, e do PL 4273/2012, apensados.
PAR 1 CDEICS => PL 4579/2009 Parecer de Comissão 17/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela aprovação deste, da Emenda 1/2012 da CDEIC, e da Emenda 2/2012 da CDEIC, e pela rejeição do PL 5094/2009, do PL 5262/2009, do PL 4443/2012, do PL 4598/2012, do PL 4813/2012, e do PL 4273/2012, apensados.
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 6 CE => PL 4579/2009 Parecer do Relator 17/12/2015 Josi Nunes Parecer da Relatora, Dep. Josi Nunes (PMDB-TO), pela aprovação deste, do PL 4598/2012, e do PL 4813/2012, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CDEICS, da Emenda 2/2012 da CDEICS, do PL 5094/2009, do PL 5262/2009, do PL 4443/2012, e do PL 4273/2012, apensados.
SBT 3 CE => PL 4579/2009 Substitutivo 17/12/2015 Josi Nunes Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do estágio e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente.
PAR 1 CE => PL 4579/2009 Parecer de Comissão 18/05/2016 Comissão de Educação Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Glauber Braga, Alice Portugal, Angelim, Waldenor Pereira, Ságuas Moraes e Pedro Uczai..
Parecer da Relatora, Dep. Josi Nunes (PMDB-TO), pela aprovação deste, do PL 4598/2012, e do PL 4813/2012, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CDEICS, da Emenda 2/2012 da CDEICS, do PL 5094/2009, do PL 5262/2009, do PL 4443/2012, e do PL 4273/2012, apensados.
SBT-A 1 CE => PL 4579/2009 Substitutivo adotado pela Comissão 31/05/2016 Comissão de Educação Altera o § 3º do art. 428, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 11, da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a renovação dos contratos de aprendizagem e de estágio.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4579/2009 Parecer do Relator 23/09/2021 Luis Miranda Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.579/2009, dos PLs nºs 5.094/2009, 5.262/2009, 4.443/2012, 4.598/2012, 4.813/2012, e 4.273/2012, apensados, das Emendas 1/2012 e  2/2012 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
PAR 1 CFT => PL 4579/2009 Parecer de Comissão 13/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 4579/2009 Parecer do Relator 25/06/2019 Lucas Gonzalez Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG),  pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.813/12, na forma do Substitutivo, e pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 5.094/09, 5.262/09, 4.273/12, 4.443/12, 4.598/18, apensados, das Emendas adotadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
SBT 1 CTASP => PL 4579/2009 Substitutivo 25/06/2019 Lucas Gonzalez Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do estágio para três anos e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente.
PRL 2 CTASP => PL 4579/2009 Parecer do Relator 31/10/2019 Lucas Gonzalez Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG),  pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.813/12, com Substitutivo, e pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 5.094/09, 5.262/09, 4.273/12, 4.443/12, 4.598/18, apensados, das Emendas adotadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
SBT 2 CTASP => PL 4579/2009 Substitutivo 31/10/2019 Lucas Gonzalez Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do estágio para três anos e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente
PRL 3 CTASP => PL 4579/2009 Parecer do Relator 15/04/2021 Lucas Gonzalez Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG),  pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.813/12, com Substitutivo, e pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 5.094/09, 5.262/09, 4.273/12, 4.443/12, 4.598/18, apensados, das Emendas adotadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
SBT 3 CTASP => PL 4579/2009 Substitutivo 15/04/2021 Lucas Gonzalez Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do estágio para três anos e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente.
PAR 1 CTASP => PL 4579/2009 Parecer de Comissão 20/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Altera o §3º do Art. 428, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Art.11, da Lei Nº 11.788, de  25 de setembro de 2008, que dispõe sobre a possibilidade de renovação dos contratos de aprendizagem e estágio.
SBT-A 1 CTASP => PL 4579/2009 Substitutivo adotado pela Comissão 20/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Altera o §3º do Art. 428, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Art.11, da Lei Nº 11.788, de  25 de setembro de 2008, que dispõe sobre a possibilidade de renovação dos contratos de aprendizagem e estágio.