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PL 4576/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Bornier - PHS/RJ 03/02/2009
Ementa
Dispõe sobre opção de pagamento antecipado de pedágio.
Indexação
Obrigatoriedade, garantia, consumidor, aquisição, passagem, pedágio, pagamento antecipado, validade, comprovante, exigência, praça de pedágio, automação, cobrança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/02/2009 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeitado na comissão de mérito).
DCD de 21/11/09 PÁG 65890 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Felipe Bornier (PHS-RJ).
11/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/02/09 PÁG 3812 COL 02.
12/02/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
11/03/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA).
13/03/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2009).
25/03/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CVT, pelo Dep. Giovanni Queiroz
Parecer do Relator, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA), pela aprovação.
27/05/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Chico da Princesa.
02/06/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de Vista Encerrado
17/06/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de Ofício.
24/06/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de Ofício.
12/08/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de Ofício.
19/08/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
26/08/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de Ofício.
09/09/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de Ofício.
16/09/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
07/10/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer Vencedor, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela rejeição.
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa
07/10/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Chico da Princesa (PR-PR)
Parecer Vencedor, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela rejeição.
07/10/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa
07/10/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Chico da Princesa. O parecer do Relator, Dep. Giovanni Queiroz, passou a constituir Voto em Separado.
30/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
04/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 05/11/09, PÁG 61859 COL 02, Letra A.
05/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2009).
19/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeitado na comissão de mérito).
DCD de 21/11/09 PÁG 65890 COL 01.
24/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 277/09 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4576/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/02/2009 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4576/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CVT => PL 4576/2009 Voto em Separado 04/05/2009 Giovanni Queiroz Parecer do Relator, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA), pela aprovação.
PRV 1 CVT => PL 4576/2009 Parecer Vencedor 07/10/2009 Chico da Princesa Parecer Vencedor, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 4576/2009 Parecer de Comissão 07/10/2009 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Chico da Princesa. O parecer do Relator, Dep. Giovanni Queiroz, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela rejeição.