PL 5979/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Viação e Transportes

18/12/2001

Ementa

Acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, realização, inspeção de segurança veicular, veículo automotor, controle, emissão, gás, produto poluente, ruído, licitação, concessão, serviço público, empresa privada, fiscalização, frota, órgão executivo de trânsito,Departamento de Trânsito (Detran), Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), delegação de competência, Município, escolha, habilitação, avaliação técnica, tarifas, prestação de serviço, repasse, receita, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), Fundo Nacional de Meio Ambiente, proibição, subcontratação, transferência, tecnologia, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), aferição, máquina, equipamentos, estação, classificação, defeito, veículos, vistoria, prazo determinado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/03/2002

Despacho à CTASP, CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (16)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (13)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 23 03 02 PÁG 10288 COL 01.

18/12/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei.

18/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP, CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

26/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

09/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Jair Meneguelli

05/11/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Jair Meneguelli, pela aprovação.

12/11/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jair Meneguelli

•

Parecer favorável do relator, Dep. Jair Meneguelli.

13/11/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

14/11/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM.

21/11/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator, Dep. José Borba

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

25/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

04/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM.

•

Designado Relator, Dep. José Borba

25/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1174/2003.

13/08/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação, com emendas.

18/08/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Borba

•

Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1174/2003, apensado.

27/08/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:

•

Vista conjunta aos Deputados Luiz Alberto, Ronaldo Vasconcellos e Sarney Filho.

01/09/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Devolução de Vista (Dep. Luiz Alberto, Dep. Ronaldo Vasconcellos e Dep. Sarney Filho).

22/09/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Sarney Filho

24/09/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Sarney Filho

08/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1174/2003 apensada.

09/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Pimentel

16/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Pimentel

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel

•

Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL 1.174/03, apensado, e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com as emendas da CDCMAM, com emenda, e pela rejeição do PL 1.174/03, apensado.

22/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Coriolano Sales

22/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-1174/2003 apensada.

24/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Mentor

18/11/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1400/2003, pelo Deputados Devanir Ribeiro, Liderança do PT, Daniel Almeida e Nelson Marquezelli, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, Miguel de Souza, Liderança do Bloco PR/PL, Romel Anizio, Liderança do PP e Gerando Resende, Liderança do Bloco PV/PPS.

26/11/2003

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1400/2003 => PL 5979/2001.

02/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Parecer do Relator, Dep. José Mentor, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias de nºs 01 a 08 e da 9, com subemenda, e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação de nº 01, com subemenda, e do PL 1174/2003, apensado.

17/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos Termos da alínea "m" do inciso I do artigo 17, c/c o inciso II do artigo 22 do RI, para realizar estudos sobre o PL 5979/2001.

24/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência, em aditamento o Ato datado de 17 03 04, decide aumentar para 26 (vinte e seis) o número de membros da Comissão Especial.

13/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos da alínea ''m'' do inciso I do Artigo 17, c/c o inciso II do artigo 22, todos do RI.

22/04/2004

Comissão Especial destinada a estudar os pareceres proferidos pelas

•

Apresentação do Requerimento, REQ 1/2004 CEITV, pelo Dep. José Mentor

27/04/2004

Comissão Especial destinada a estudar os pareceres proferidos pelas

•

Apresentação do Requerimento, REQ 2/2004 CEITV, pelo Dep. José Mentor

•

Apresentação do Requerimento, REQ 3/2004 CEITV, pelo Dep. José Mentor

•

Apresentação do Requerimento, REQ 4/2004 CEITV, pelo Dep. José Mentor

•

Apresentação do Requerimento, REQ 5/2004 CEITV, pelo Dep. José Mentor

07/06/2004

Comissão Especial destinada a estudar os pareceres proferidos pelas

•

RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.979, DE 2001, QUE TRATA DA INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR ( TENDO COMO APENSO O PL Nº 1.174/03), APRESENTADO PELO DEPUTADO JOSÉ MENTOR.

23/06/2004

Comissão Especial destinada a estudar os pareceres proferidos pelas

•

Complementação do Relatório da Comissão especial pelo Dep. José Mentor.

•

Aprovado o Relatório da CITV, com complementação.

07/07/2004

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Osmar Serraglio que solicita a retirada de pauta deste projeto.

•

Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto, principal, ao PL 1.174/03, apensado, e às Emendas adotadas pela CDC e pela CFT.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições, com emendas e subemendas de redação.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Adiada a discussão a Requerimento.
DCD 08 07 04 PÁG 31933 COL 02.

12/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação de pareceres: CTASP - CDCMAM - CFT - CCJR. LETRA A (avulso).
DCD 13 07 04 PÁG 32783 COL 02.

29/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer CTASP, CDCMAM, CFT e CCJR publicado no DCD de 13/07/04, Pag 32783 Col 02, Letra A.

26/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3005/2008.

02/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2488, de 2008, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que requer a desapensação do Projeto de Lei 3005/2008 ao Projeto de Lei nº 5979/2001, para tranmitação e votação de autonomia independente.

14/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 2488/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Desapense-se o PL 3005/2008 do PL 5979/2001. Em função disso, distribua-se o PL 3005/2008 à CTASP, CVT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 RICD). Apreciação conclusiva - art. 24, RICD. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 15/04/08 PÁG 15072 COL 01.

07/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento Nº 2673/2008, pelo Deputado Mário Negromonte, que "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.ºs 5.979, de 2001, e 3.005, de 2008".

13/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2708 de 2008, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) que solicita o indeferimento do requerimento nº 2673/2008, do Deputado Mario Negromonte, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 5.979/2001 e 3.005/2008.

19/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento de Apensação, REQ 2673/08, conforme o seguinte teor de despacho: "
Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que o PL 5979/01 já entrou na Ordem do Dia. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 20 05 08 PAG 21870 COL 01.

•

Prejudicado o pedido do Req. 2708/08, conforme o seguinte despacho: "Prejudicado, tendo em vista o indeferimento do REQ 2673/2008." DCD 20 05 08 PAG 21872 COL 01.

20/11/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). DCD 21 11 08 PAG 52918 COL 02.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

25/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 3604/2008, pelo Dep. Fernando Coruja, que "requer a apensação do PL 2839/2008 ao PL 5979/2001."

25/11/2008

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia mediante acordo (Sessão Extraordinária - 10:00).

25/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 3604/08, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO o pedido de apensação, uma vez que a distribuição das proposições obedeceu ao disposto no art. 139 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD 26 11 08 PAG 53457 COL 01.

25/11/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 26 11 08 PAG 53605 COL 02.

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum".

25/11/2008

Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:05).

•

Retirado pela Liderança o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Pepe Vargas (PT-RS), que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.

11/12/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 12/12/08 PÁG 58814 COL 01.

04/06/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do REQ 134/2009 CVT, pelo Dep. Hugo Leal, que "requeiro sejam convidados o diretor do DENATRAN, os ministros das Cidades e do Meio Ambiente, representante da Casa Civil, representante dos Governos dos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo ligados à área de inspeção técnica veicular e o presidente do SINDPEÇAS para, em audiência pública, discutirem e analisarem o PL n° 5979/01."

17/06/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Aprovado requerimento do Sr. Hugo Leal que requeiro sejam convidados o diretor do DENATRAN, os ministros das Cidades e do Meio Ambiente, representante da Casa Civil, representante dos Governos dos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo ligados à área de inspeção técnica veicular e o presidente do SINDPEÇAS para, em audiência pública, discutirem e analisarem o PL n° 5979/01.

30/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento 5112/2009 pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG), que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 3.876/1997, 389/1999, 837/1999, 1.757/1999, 4.889/1999, 5.979/2001 e 1.174/2003.

07/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 5112/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que o PL 3876/97 tramita sujeito à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II do RI) e já possui parecer da primeira Comissão de mérito. Oficie-se e, após, publique-se".
DCD de 08/07/09 PÁG 33907 COL 01.

23/04/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 10038/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Projeto de Lei 5979/2001 que "Acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV"".

26/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 691/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do projeto de lei 5979 de 2001. Acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV".

30/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2312/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do projeto de lei 5979 de 2001. Acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV".

08/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2133/2015.

29/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3150/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do projeto de lei 5979 de 2001. Acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV".

30/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5301/2016.

24/11/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5597/2016, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.979, de 2001, que acrescenta o art. 66-A e altera a redação do caput do art. 104 na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular ITV".

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 5979/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1174/2003 do PL 5979/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1174/2003 às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Urgência (Art. 155, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 5979/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5979/2001 o PL 2133/2015 e o PL 5301/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 1174/2003.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5979/2001 Emendas apresentadas

PL 5979/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/03/2002

Despacho à CTASP, CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

PL 5979/2001 Pareceres apresentados

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 5979/2001

Parecer do Relator

18/08/2003

José Borba

Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1174/2003, apensado.

VTS 1 CDC => PL 5979/2001

Voto em Separado

22/09/2003

Sarney Filho

Acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV.

PAR 1 CDC => PL 5979/2001

Parecer de Comissão

24/09/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Sarney Filho.
Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1174/2003, apensado.

CVO 1 CDC => PL 5979/2001

Complementação de Voto

24/09/2003

José Borba

acrescenta o art.

INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR - ITV (CEITV - 52ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

REL 1/2004 CEITV => PL 5979/2001

Relatório

07/06/2004

José Mentor

SBT 1 CEITV => PL 5979/2001

Substitutivo

23/06/2004

Humberto Michiles

Acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV.

PAR 1 CEITV => PL 5979/2001

Parecer de Comissão

23/06/2004

Comissão Especial destinada a estudar os pareceres proferidos pelas Comissões Técnicas ao Projeto de Lei nº 5.979, de 2001, da Comissão de Viação e Transporte, que "acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 da Lei nº 9.503/97, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV" e oferecer indicativo à Casa sobre a matéria.

Parecer da Comissão Especial de Inspeção Técnica Veicular - ITV que estudou os Pareceres proferidos pelas Comissões Técnicas ao PL 5979/2001

REL 2/2004 CEITV => PL 5979/2001

Relatório

23/06/2004

José Mentor

COMPLEMENTAÇÃO DO RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.979, DE 2001, QUE TRATA DA INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR (TENDO COMO APENSO O PL Nº 1.174/03)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 5979/2001

Parecer do Relator

16/10/2003

José Pimentel

PAR 1 CFT => PL 5979/2001

Parecer de Comissão

22/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Coriolano Sales.
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL 1.174/03, apensado, e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com as emendas da CDCMAM, com emenda, e pela rejeição do PL 1.174/03, apensado.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 5979/2001

Parecer do Relator

12/11/2002

Jair Meneguelli

Parecer favorável do relator, Dep. Jair Meneguelli.

PAR 1 CTASP => PL 5979/2001

Parecer de Comissão

18/11/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 5979/2001

Parecer Proferido em Plenário

07/07/2004

Maurício Rands

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Maurício Rands, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, .

PL 5979/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR - ITV (CEITV - 52ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1/2004 CEITV => PL 5979/2001

Requerimento

22/04/2004

José Mentor

Requer convidar o Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN.

REQ 2/2004 CEITV => PL 5979/2001

Requerimento

27/04/2004

José Mentor

Requer convidar o Diretor Executivo da Associação Nacional do Transporte de Cargas - NTC

REQ 3/2004 CEITV => PL 5979/2001

Requerimento

27/04/2004

José Mentor

Requer convidar o Presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo

REQ 4/2004 CEITV => PL 5979/2001

Requerimento

27/04/2004

José Mentor

Requer convidar o Presidente do Instituto Brasileiro Veicular - IBV.

REQ 5/2004 CEITV => PL 5979/2001

Requerimento

27/04/2004

José Mentor

Requer convidar o Presidente da Associação Brasileira de Engenharia Automotiva - AEA.

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 134/2009 CVT => PL 5979/2001

Requerimento

04/06/2009

Hugo Leal

Requeiro sejam convidados o diretor do DENATRAN, os ministros das Cidades e do Meio Ambiente, representante da Casa Civil, representante dos Governos dos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo ligados à área de inspeção técnica veicular e o presidente do SINDPEÇAS para, em audiência pública, discutirem e analisarem o PL n° 5979/01.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1400/2003 => PL 5979/2001

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

18/11/2003

Líderes

Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5979, de 2001, de autoria da Comissão de Viação e Transportes, que "Acrescenta o art. 66-A e altera a redação do caput do art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à inspeção Técnica Veicular - ITV.

REQ 2488/2008 => PL 5979/2001

Requerimento de Desapensação

02/04/2008

Regis de Oliveira

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3005/2008 ao Projeto de Lei nº 5979/2001, para tramitação e votação autônoma e independente.

REQ 2673/2008 => PL 5979/2001

Requerimento de Apensação

07/05/2008

Mário Negromonte

Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.ºs 5.979, de 2001, e 3.005, de 2008.

REQ 3604/2008 => PL 5979/2001

Requerimento de Apensação

25/11/2008

Fernando Coruja

Requer a apensação do PL 2839/2008 ao PL 5979/2001.

REQ 5112/2009 => PL 389/1999

Requerimento de Apensação

30/06/2009

Jaime Martins

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 3.876/1997, 389/1999, 837/1999, 1.757/1999, 4.889/1999, 5.979/2001 e 1.174/2003.

REQ 10038/2014 => PL 5979/2001

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

23/04/2014

Otoniel Lima

Projeto de Lei 5979/2001 que "Acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV".

REQ 691/2015 => PL 5979/2001

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

26/02/2015

Roberto Alves

Requer a inclusão na Ordem do Dia do projeto de lei 5979 de 2001. Acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV.

REQ 2312/2015 => PL 5979/2001

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

30/06/2015

Roberto Alves

REQ 3150/2015 => PL 5979/2001

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

29/09/2015

Roberto Alves

REQ 5597/2016 => PL 5979/2001

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

24/11/2016

Hugo Leal

Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.979, de 2001, que acrescenta o art. 66-A e altera a redação do caput do art. 104 na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular ITV.