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SBT 1 CCJC => PDC 981/2008
Substitutivo
Acessória de:
PDC 981/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauro Benevides - PMDB/CE 28/01/2009
Ementa
Dispõe sobre a realização de referendo no Estado do Acre para decidir sobre a alteração do fuso horário prevista na Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/01/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides
Tramitação
Data Andamento
28/01/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides