PL 4574/2009

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

27/01/2009

Ementa

Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.

Explicação da Ementa

Altera a composição do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, que será composto por 26 ( vinte e seis ) Conselheiros titulares, representantes de entes públicos e da sociedade civil.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/01/2009

Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/05/2009

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

02/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Jorginho Maluly.

02/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá.

24/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

26/03/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação, com emenda.

20/05/2009 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

26/08/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela aprovação deste e da emenda da da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

02/09/2009 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Jorginho Maluly.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

02/08/2011 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e das emendas apresentadas nesta Comissão.

02/08/2011 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá.

Tramitação

Data

Andamento

27/01/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 4574/2009, do Poder Executivo, que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH."

•

Apresentação da MSC 1033/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que " Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana"."

30/01/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

04/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 02 09 PAG 2637 COL 02.

06/02/2009

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Recebimento pela CDHM.

13/03/2009

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)

16/03/2009

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2009)

25/03/2009

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/03/2009

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pelo Dep. Pedro Wilson

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação, com emenda.

22/04/2009

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)

27/04/2009

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

20/05/2009

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

22/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

26/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias publicado no DCD de 27/05/09, PÁG 24329 COL 01, Letra A.

28/05/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC)

29/05/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2009)

10/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Gladson Cameli

•

Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela aprovação deste e da emenda da da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

02/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Jorginho Maluly.

03/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

03/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

09/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 10/09/09, PÁG 48819 COL 02, Letra B.

08/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

09/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2009)

21/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

•

Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.

24/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2009)

01/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

•

Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com substitutivo.

17/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

16/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

17/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011)

05/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.

12/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela rejeição da Emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e das emendas apresentadas nesta Comissão.

13/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2011)

01/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

07/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Gonzaga Patriota e Moreira Mendes.

09/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

14/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

02/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto

02/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e das emendas apresentadas nesta Comissão.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá.

10/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/08/11, PÁG 40984 COL 02, Letra C.

12/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2011).

24/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

24/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 78/2011, pelo Deputado William Dib, que: "Contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 4574, de 2009, que dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH".