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EMR 2 CCJC => PL 1818/1999
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1818/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Ramalho - PV/MG 26/01/2009
Ementa
Suprimam-se os arts. 2º e 4º do Projeto, renumerando-se o art. 3º.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/01/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Fábio Ramalho
Tramitação
Data Andamento
26/01/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Fábio Ramalho