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MSC 23/2009 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Transformada no PDC 1677/2009 |
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Origem: |
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AV 27/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
22/01/2009 |
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Ementa |
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Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro das Relações Exteriores, o texto do Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, aprovado pelo Conselho de Ministros do Mercosul, em Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002. |
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Indexação |
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Ato internacional, Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assistência judiciária, estados membros, (Mercosul), país, Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, inclusão, país estrangeiro, Bolívia, Chile. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/01/2009 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Conforme decisão proferida em Plenário, no 15/04/10, determino o encaminhamento da MSC nº 23/09 e do PDC nº 1677/09 à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul para exame, nos termos da Resolução 1/07-CN. Após, a proposição restará Pronta para Pauta do Plenário, tendo em vista aprovação do parecer da CREDN, em 25/06/09, e da CCJC, em 20/07/09. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/01/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 23/2009, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro das Relações Exteriores, o texto do Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, aprovado pelo Conselho de Ministros do Mercosul, em Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002." |
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28/01/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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09/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/02/09 PÁG 3036 COL 02. |
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09/02/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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19/03/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Lopes (PSB-RJ) |
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25/06/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Eduardo Lopes |
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Lopes (PSB-RJ), pela aprovação. |
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15/07/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Aprovado unanimemente o Parecer. |
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15/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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15/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Conforme decisão proferida em Plenário, no 15/04/10, determino o encaminhamento da MSC nº 23/09 e do PDC nº 1677/09 à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul para exame, nos termos da Resolução 1/07-CN. Após, a proposição restará Pronta para Pauta do Plenário, tendo em vista aprovação do parecer da CREDN, em 25/06/09, e da CCJC, em 20/07/09. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 23/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/01/2009 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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MSC 23/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => MSC 23/2009 |
Parecer do Relator |
25/06/2009 |
Eduardo Lopes |
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Lopes (PSB-RJ), pela aprovação. |
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PAR 1 CREDN => MSC 23/2009 |
Parecer de Comissão |
15/07/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
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Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Lopes (PSB-RJ), pela aprovação. |
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