SBT 1 CCJC => SBT 1 CSPCCO => PL 1524/2003

Substitutivo

Acessória de:

SBT 1 CSPCCOVN => PL 1524/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Roberto Magalhães - DEM/PE

11/11/2008

Ementa

Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - Torna obrigatória a identificação dos agentes dos órgãos de segurança pública quando participando de operações ou ações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães

Tramitação

Data

Andamento

11/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães