MPV 453/2009

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11948/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

23/01/2009

Ementa

Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Autoriza a União a conceder crédito ao BNDES no montante de até cem bilhões de reais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

17/02/2009

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2009 a 07/02/2009.
Comissão Mista: 02/02/2009 a 15/02/2009.
Câmara dos Deputados: 16/02/2009 a 01/03/2009.
Senado Federal: 02/03/2009 a 15/03/2009.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2009 a 18/03/2009.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2009.
Congresso Nacional: 02/02/2009 a 02/04/2009.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2009 a 01/06/2009.

23/01/2009

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/03/2009

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 27 emendas apresentadas.

31/03/2009

Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

16/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11948/2009. DOU 17/06/09 PÁG 04 COL 02.

09/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 417/09 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 26/08/09 PÁG 44029 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (28)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

23/01/2009

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

23/01/2009

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

17/02/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 27/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 453, de 22 de janeiro de 2009, que " Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providdências"."

17/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

17/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/02/09 PÁG 4423 COL 01.

18/02/2009

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

18/02/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Aprovado o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita preferência para que os PLs nºs. 1.023/95, 1.825/07 e 1.664/07, sejam apreciados como itens 1, 2 e 3 da pauta, respectivamente.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB, que solicita inversão da pauta, para que o PL 1.023/95 passe a figurar como item 1.

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

19/02/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Retirada de pauta de ofício.
DCD de 20/02/09 PÁG 5385 COL 02.

03/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/03/2009

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão (Sessão Extraordinária 19:05).

11/03/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/03/2009

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 27 emendas apresentadas.

11/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

18/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).

19/03/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".

24/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

26/03/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

31/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

01/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

02/04/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

07/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

08/04/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/04/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas apresentadas, com exceção das de nºs 16, 18, 19, 25, 26 e 27, que tratam de matéria estranha; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV, não cabendo pronunciamento quanto às Emendas; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, da Emenda nº 23 e, parcialmente, das de nºs 15 e 24, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

15/04/2009

Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do

•

Apresentação do PLV 6/2009 MPV45309, pelo Dep. Pedro Eugênio, que "constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências."

15/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com a alteração nº 1.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, solicitando que a votação do mérito da matéria seja feita pelo processo nominal.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 453, de 2009, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, incluindo a alteração nº 1, ressalvados os destaques.

•

Retirado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da Emenda nº 5.

•

Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Eugênio (PT-PE) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Verificação da votação da Emenda, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, e pelo Dep. Cândido Vaccarezza, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda nº 10. Sim: 58; não 363; abstenção: 1; total: 422.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

15/04/2009

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).

•

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1, apresentada em Plenário pelos Srs. Líderes.

•

Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 11.

•

Retirado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 17.

•

Retirado o Destaque da bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 12.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 453-B/09) (PLV 6/09).
DCD 16/04/09 PÁG 13291 COL 01.

23/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 345/09/PS-GSE.

29/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 191/09 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

16/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11948/2009. DOU 17/06/09 PÁG 04 COL 02.

09/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 417/09 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 26/08/09 PÁG 44029 COL 02.