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SBT 1 CCJC => PLP 361/2006
Substitutivo
Acessória de:
PLP 361/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Maia - DEM/RN 19/12/2008
Ementa
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para determinar a realização de contagem populacional, no período que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia
Tramitação
Data Andamento
19/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia