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EMR 1 CCJC => PL 645/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 645/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSC/RJ 11/12/2008
Ementa
Acrescente-se ao final do art. 244 da Lei nº 9.503/97, referido no art. 1º do projeto em epígrafe, a expressão "(NR)".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal
Tramitação
Data Andamento
11/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal