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PL 4572/2009
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12600/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 13/01/2009
Ementa
Cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/01/2009 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/09/2011 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.572-B/09).
DCD do dia 23/09/11 PÁG 53317 COL 01.
25/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12600/2012. DOU 26/03/12 PÁG 04 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/01/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 4572/2009, d SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto, no âmbito da Justiça Militar da União."
28/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/02/09 PÁG 3061 COL 01.
09/02/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
18/03/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
27/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Vicentinho
• Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação.
03/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
24/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
15/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Paulo Cunha
• Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
16/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira e Guilherme Campos.
17/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
18/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno
• Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
24/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), para reexame.
25/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Genoíno
• Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
31/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício.
06/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/04/10, PÁG 14522 COL 02, Letra A.
25/11/2010 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Retirado de pauta, de ofício.
01/09/2011 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
15/09/2011 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
22/09/2011 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 4.572, de 2009.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.572-B/09).
DCD do dia 23/09/11 PÁG 53317 COL 01.
22/09/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Décio Lima
30/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº  296/11/PS-GSE.
09/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 310/12(SF) comunicando remessa à sanção.
25/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12600/2012. DOU 26/03/12 PÁG 04 COL 02.
29/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 425/2012(SF) encaminhando autógrafo sancionado.