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PL 5975/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neuton Lima - PFL/SP 18/12/2001
Ementa
Proíbe a aplicação de tatuagens e piercings, na forma em que especifica, em menores de idade.
Indexação
Proibição, aplicação, tatuagem, perfuração, corpo humano, menor, limite de idade, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/11/2003 Despacho à CSSF e CCJR.
(Novo despacho).
Decisão da Presidência, revendo por oportuno, o despacho aposto a este Projeto, esclarecendo que a CCJR deverá manifestar-se também quanto ao mérito.
Apensados
Apensados ao PL 5975/2001 (3)
PL 7380/2002; PL 1030/2003; PL 5283/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Neuton Lima (PFL-SP).
13/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
01/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 28/03/02 PAG 11478 COL 01.
02/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
04/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha
05/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela rejeição.
02/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 7380/2002.
04/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Rosinha
12/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
16/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-7380/2002 apensada.
30/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1030/2003.
13/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Dr. Rosinha
Apensação do PL-1030/2003 a esta, esclarecendo que a proposição principal,  de poder conclusivo nas Comissões, seguirá o rito da apensada, passando doravante, a ser apreciada pelo Plenário.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela rejeição deste, e do PL 7380/2002, apensado.
14/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator.
25/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Dr. Rosinha
26/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Rosinha
02/07/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Dr. Rosinha
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela rejeição deste, do PL 7380/2002, e do PL 1030/2003, apensados.
01/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
03/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de vista encerrado.
15/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Adelor Vieira
07/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF e CCJR.
(Novo despacho).
Decisão da Presidência, revendo por oportuno, o despacho aposto a este Projeto, esclarecendo que a CCJR deverá manifestar-se também quanto ao mérito.
14/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 15/11/2003.
11/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-7380/2002, PL-1030/2003 apensadas.
14/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP)
21/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Edna Macedo
Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 7380/2002, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 1030/2003, apensado.
27/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5283/2005.
01/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP)
10/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Edna Macedo
Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 7380/2002 e do PL 5283/2005, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1030/2003, apensado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 131 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.
13/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5975/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2002 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
07/11/2003 Despacho à CSSF e CCJR.
(Novo despacho).
Decisão da Presidência, revendo por oportuno, o despacho aposto a este Projeto, esclarecendo que a CCJR deverá manifestar-se também quanto ao mérito.
PL 5975/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5975/2001 Parecer do Relator 10/10/2005 Edna Macedo Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 7380/2002 e do PL 5283/2005, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1030/2003, apensado.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5975/2001 Parecer do Relator 02/07/2003 Dr. Rosinha Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela rejeição deste, do PL 7380/2002, e do PL 1030/2003, apensados.
PAR 1 CSSF => PL 5975/2001 Parecer de Comissão 15/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Adelor Vieira.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela rejeição deste, do PL 7380/2002, e do PL 1030/2003, apensados.