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PAR 1 CCJC => PL 1268/1995
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 1268/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação 13/12/2001
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da CSSF, com emenda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno